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Não ocorrerá sessão da Segunda Câmara Cível na terça-feira (23)

A Diretoria Judiciária informa que não ocorrerá sessão ordinária de julgamento da Segunda Câmara Cível Isolada, agendada para terça-feira (23). A primeira sessão do ano será realizada no dia 30 de janeiro.    

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Adiada sessão das Câmaras Criminais Reunidas para o dia 9 de fevereiro

A Secretaria das Câmaras Criminais Reunidas, comunica que a primeira sessão Jurisdicional das Câmaras Criminais Reunidas, com processos pautados para julgamento no dia 26 de janeiro, ficará adiada para o dia 9 de fevereiro, às 09 horas, na sala das sessões plenárias, em virtude da solenidade de cerimônia de diplomação e entrega da Medalha Especial do Mérito “Cândido Mendes” aos Desembargadores LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, JOSEMAR LOPES SANTOS e JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, que será realizada nesta mesma data.  

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TJMA destaca lei que assegura direitos aos autistas

01
ABR
2014

16:30

Para lembrar o Dia Mundial de Conscientização do Autismo, celebrado nesta terça-feira (2), o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) destaca a Lei nº 12.764, que assegura novos direitos aos autistas.

Ao instituir a "Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista", a lei dá a esse grupo os benefícios legais de todos os indivíduos com deficiência, incluindo desde a reserva de vagas em empresas com mais de cem funcionários até o atendimento preferencial em bancos e repartições públicas.

O texto prevê ainda uma punição para gestores escolares que recusarem a matricular alunos com autismo. O responsável pela negação está sujeito a multa de 3 a 20 salários mínimos. Em caso de reincidência, os gestores podem até perder o cargo.

O texto afirma ainda que "em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular (...) terá direito a acompanhante especializado".

A pessoa autista também não poderá ser impedida de participar de planos de saúde em razão de sua condição, como já previa uma lei específica sobre o tema. Além disso, esses pacientes terão direito a atendimento com uma equipe de médicos, como neurologista, psiquiatra e terapeuta de fala.

DIAGNÓSTICO - O diagnóstico de autismo já é possível antes dos 3 anos de idade, desde que seja feito por um profissional experiente. Em geral, as principais características de uma criança com essa condição são: dificuldades na interação social, comunicação tardia, palavras e movimentos repetitivos – que podem se manifestar em maior ou menor grau, dependendo do tipo de autismo.

 

Assessoria de Comunicação do TJMA

asscom@tjma.jus.br

(98) 3198.4370

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