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SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCESSOS DE EXECUÇÃO PENAL

Haverá suspensão de prazos dos processos de execução penal de 31 de julho a 6 de setembro, conforme a Portaria Conjunta nº. 92019, devido à migração de todos os processos da competência de execução penal em tramitação no Poder Judiciário do Maranhão do sistema VEP/CNJ para o Sistema de Execução Penal Unificado (SEEU). O final da suspensão será prazo fatal para a implantação do SEEU em todo o Estado do Maranhão, podendo haver prorrogação.

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Nova câmara do TJ decide que Estado deve fornecer medicamento a paciente

16
JUL
2012

11:54

Na primeira sessão da 5ª Câmara Cível, novo órgão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), nesta segunda-feira (16), os desembargadores mantiveram sentença de primeira instância, determinando ao Estado do Maranhão que forneça o medicamento Interferon B a uma paciente com doença grave.

A decisão unânime foi tomada pelos desembargadores Maria das Graças Duarte (presidente da 5ª Câmara Cível), Kleber Carvalho (relator do recurso) e Marcelo Carvalho Silva, que negaram provimento a um agravo de instrumento do Estado. Este também foi o entendimento do Ministério Público estadual, representado na sessão pela procuradora de justiça Iracy Martins Figueiredo Aguiar.

A sentença mantida, da juíza Luzia Neponucena, da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, determinou ao Estado adquirir o Interferon B e repassá-lo à beneficiária, no prazo máximo de três dias e pelo período em que necessitar do medicamento, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, em caso de descumprimento.

O Ministério Público estadual argumentou ter proposto a ação civil pública que originou o processo no intuito de resguardar o direito ao tratamento médico da idosa de 60 anos, que apresenta quadro de mielopatia/paraparesia espástica tropical – complicação crônica e progressiva que ocasiona processo inflamatório medular.

O Estado entrou com recurso, alegando ser o prazo curto, a multa excessiva e ressaltou que a decisão implicaria em graves prejuízos à ordem econômica, já que muitas pessoas necessitam de tratamento e se veriam prejudicadas.

Voto– Kleber Carvalho lembrou que o direito à saúde é assegurado a todos pela Constituição Federal e que, no caso, consta declaração médica nos autos de que a paciente necessita da medicação, além de provas da enfermidade e de que a idosa não possui recursos para pagar o tratamento.

O relator disse não ter dúvida da necessidade urgente do fornecimento, manteve a multa em caso de descumprimento e entendeu que, pelo tempo decorrido desde sua intimação, o Estado já deveria ter tomado providências. “O prazo de três dias pode até parecer curto para quem vai cumprir, mas bastante longo para quem espera”, disse o desembargador.

Titular– A 5ª Câmara Cível tem como titular, até o momento, a desembargadora Maria das Graças Duarte. Para completar a composição, o TJMA aguarda a escolha dos desembargadores que ocuparão a vaga deixada pelo desembargador Raimundo Cutrim (aposentado) e a destinada à seccional da OAB pelo quinto constitucional. Até que isto ocorra serão convocados outros magistrados para compor as sessões do novo órgão.

O desembargador Vicente de Paula Castro também participou da sessão inaugural da 5ª Câmara Cível, como relator de um agravo regimental julgado antes dos processos da pauta.

 

Paulo Lafene

Assessoria de Comunicação do TJMA

asscom@tjma.jus.br

(98) 2106-9023 / 9024

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