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Súmula nº 0062015

22
MAR
2016

17:31

Dispõe sobre a competência para processar e julgar ações que versam sobre pedido autônomo de internação compulsória de dependente químico, e nas quais figure o Ente Pùblico como parte.(Publicada no D.J.E., ed. 7 de 13.01.2016, republicada na ed. 15 de 25.01.2016 e republicada na ed. 22 de 03.02.2016.)

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