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Adiada sessão das Câmaras Criminais Reunidas para o dia 9 de fevereiro

A Secretaria das Câmaras Criminais Reunidas, comunica que a primeira sessão Jurisdicional das Câmaras Criminais Reunidas, com processos pautados para julgamento no dia 26 de janeiro, ficará adiada para o dia 9 de fevereiro, às 09 horas, na sala das sessões plenárias, em virtude da solenidade de cerimônia de diplomação e entrega da Medalha Especial do Mérito “Cândido Mendes” aos Desembargadores LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, JOSEMAR LOPES SANTOS e JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, que será realizada nesta mesma data.  

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Súmula nº 0062015

22
MAR
2016

17:31

Dispõe sobre a competência para processar e julgar ações que versam sobre pedido autônomo de internação compulsória de dependente químico, e nas quais figure o Ente Pùblico como parte.(Publicada no D.J.E., ed. 7 de 13.01.2016, republicada na ed. 15 de 25.01.2016 e republicada na ed. 22 de 03.02.2016.)

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