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Súmula nº 0022010

22
MAR
2016

17:13

Dispõe sobre o não cabimento de prisão civil do devedor fiduciário. (Publicada no D.J.E., ed. 219 de 03.12.2010, republicada na ed. 223 de 10.12.2010 e republicada na ed. 228 de 17.12.2010)

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