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Adiada sessão das Câmaras Criminais Reunidas para o dia 9 de fevereiro

A Secretaria das Câmaras Criminais Reunidas, comunica que a primeira sessão Jurisdicional das Câmaras Criminais Reunidas, com processos pautados para julgamento no dia 26 de janeiro, ficará adiada para o dia 9 de fevereiro, às 09 horas, na sala das sessões plenárias, em virtude da solenidade de cerimônia de diplomação e entrega da Medalha Especial do Mérito “Cândido Mendes” aos Desembargadores LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, JOSEMAR LOPES SANTOS e JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, que será realizada nesta mesma data.  

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Súmula nº 0022010

22
MAR
2016

17:13

Dispõe sobre o não cabimento de prisão civil do devedor fiduciário. (Publicada no D.J.E., ed. 219 de 03.12.2010, republicada na ed. 223 de 10.12.2010 e republicada na ed. 228 de 17.12.2010)

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