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Adiada sessão das Câmaras Criminais Reunidas para o dia 9 de fevereiro

A Secretaria das Câmaras Criminais Reunidas, comunica que a primeira sessão Jurisdicional das Câmaras Criminais Reunidas, com processos pautados para julgamento no dia 26 de janeiro, ficará adiada para o dia 9 de fevereiro, às 09 horas, na sala das sessões plenárias, em virtude da solenidade de cerimônia de diplomação e entrega da Medalha Especial do Mérito “Cândido Mendes” aos Desembargadores LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, JOSEMAR LOPES SANTOS e JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, que será realizada nesta mesma data.  

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Súmula nº 0012005

22
MAR
2016

17:08

Dispõe sobre a tese jurídica aplicável á interpretação da Lei do Estado do Maranhão nº 4.175/80, que intitui o adicional de inatividade aos policiais militares, com nova redação introduzida pela Lei nº 4;446/82, em face do artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal.

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