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Súmula nº 0012005

22
MAR
2016

17:08

Dispõe sobre a tese jurídica aplicável á interpretação da Lei do Estado do Maranhão nº 4.175/80, que intitui o adicional de inatividade aos policiais militares, com nova redação introduzida pela Lei nº 4;446/82, em face do artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal.

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