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Resolução-GP-512019

16
AGO
2019

12:39

Institui o Núcleo Permanente de Acessibilidade e Inclusão da Pessoa com Deficiência no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Maranhão e dá outras providências.(Publicada no D.j.E., ed. 151 de 19.08.2019, p. 36-37, referendada por unanimidade em sessão plenária ordinária do dia 21.08.2019 e republicada no D.J.E., ed. 159 de 29.08.2019, p. 9-10)

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