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Resolução-GP-482019

12
AGO
2019

12:40

Regulamenta a utilização do Selo de Fiscalização Eletrônico no Estado do Maranhão e dá outras providencias.(Publicada no D.J.E., ed. 146 de 12.08.2019, p. 57-63, referendada em sessão administrativa plenária administrativa do dia 07.08.2019 e republicada no D.J.E., ed. 153 de 21.08.2019, p. 470-474)

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