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Resolução-GP-302019

27
JUN
2019

15:01

Reestrutura o Capítulo IV, do Título II- da INSTRUÇÃO E DOS JULGAMENTOS, acrescenta as Seções I E II e os artigos 278-A, 278-B, 278-D,278-E, 278-F,278-G, 278-H, 278-I, 278-J, 278-K e art. 544-a, e altera a redação do caput do artigo 281, e do §2º do mesmo artigo, todos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.  (Publicada no D.J.E, ed.115 de 28.06.2019, p.110-111).

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