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SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCESSOS DE EXECUÇÃO PENAL

Prorrogada a suspensão de prazos dos processos e do atendimento nas unidades de execução penal até o dia 30 de setembro, conforme a Portaria Conjunta nº. 23/2019, devido à migração de todos os processos da competência de execução penal em tramitação no Poder Judiciário do Maranhão do sistema VEP/CNJ para o Sistema de Execução Penal Unificado (SEEU).

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Resolução-GP-232019

21
MAI
2019

13:24

Altera a redação do inciso XII, do art. 244, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.( Publicada no D.J.E., ed. 90 de 22.05.2019, p. 75, referendada por unanimidade na sessão plenária do dia 05.06.2019)

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