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Resolução-GP-132019

05
ABR
2019

13:00

Altera o § 3º do art. 3º da Resolução nº 49/18, que altera o Regimento Interno das Turmas de Uniformização de Interpretação de Lei do Sistema de Juizados do Estado do Maranhão. ( Publicda no D.J.E., ed. 62 de 08.04.2019, p. 155-156)

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