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SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCESSOS DE EXECUÇÃO PENAL

Haverá suspensão de prazos dos processos de execução penal de 31 de julho a 6 de setembro, conforme a Portaria Conjunta nº. 92019, devido à migração de todos os processos da competência de execução penal em tramitação no Poder Judiciário do Maranhão do sistema VEP/CNJ para o Sistema de Execução Penal Unificado (SEEU). O final da suspensão será prazo fatal para a implantação do SEEU em todo o Estado do Maranhão, podendo haver prorrogação.

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Resolução-GP-132019

05
ABR
2019

13:00

Altera o § 3º do art. 3º da Resolução nº 49/18, que altera o Regimento Interno das Turmas de Uniformização de Interpretação de Lei do Sistema de Juizados do Estado do Maranhão. ( Publicda no D.J.E., ed. 62 de 08.04.2019, p. 155-156)

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