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Resolução-GP-812018

19
DEZ
2018

17:12

Dispõe sobre atualização monetária das tabelas de custas e emolumentos previstas na Lei Estadual nº. 9.109/2009, para o exercício de 2019. ( Publicada no D.J.E., ed. 230 de 07.01.2019, p. 592-630, referendada na sessão plenária administrativa do dia 06.02.2019, e republicada no D.J.E., ed.38 de 28.02.2019, p.380-417).

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