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Resolução-GP-802018

19
DEZ
2018

17:09

Dispõe sobre atualização monetária do limite unitário máximo para compensação de atos gratuitos da Lei Complementar Estadual nº 130/2009, para exercício 2019. ( Publicada no D.J.E., ed. 230 de 07.01.2019, p. 591-592, referendada na sessão plenária administrativa do dia 06.02.2019, e republicada no D.J.E., ed.38 de 28.02.2019, p.380).

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