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Resolução-GP-712018

29
NOV
2018

15:12

Altera o art. 100 da Resolução nº 51/13 que aprovou o Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização e Interpretação da Lei do Sistema dos Juizados Especiais do Estado do Maranhão e dá outras providências.(Publicada no D.J.E., ed. 216 de 30.11.2018, p. 108)

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