Portal do Poder Judiciário do Estado do Maranhão

BG Comunicados
Busca ▼

Resolução-GP-622018

10
OUT
2018

12:23

Altera o art. 90 da Resolução nº 51/13, que aprovou o Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei do Sistema de Juizados Especiais do Estado do Maranhão, e dá outras providências. ( Publicada no D.J.E., ed. 185 de 11.10.2018, p. 56-57)

aspas É permitida a reprodução do conteúdo publicado neste espaço, desde que citada a fonte.aspas2