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Resolução-GP-492018

15
AGO
2018

16:37

Altera o Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei do Sistema de Juizados do Estado do Maranhão, aprovado pela Resolução-GP nº 51/2013, na parte que dispõe sobre o acesso de juízes às Turmas Recursais e a designação do Presidente da Turma de Uniformização, e dá outras providências.(Publicada no D.J.E., ed. 146 de 16.08.2018, p.45-46, referendada em sessão plenaria em 05.09.2018 por unanimidade e republicada no D.J.E., ed. 42019 de 15.01.2019, p. 9-10)

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