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Resolução-GP- 462018

16
JUL
2018

09:54

Regulamenta a utilização do Selo de Fiscalização Judicial Oneroso nos alvarás judiciais.(Publicada no D.J.E, ed.123 de 16.07.2018, p.112-113, referendada, por unanimidade, na sessão plenária administrativa ordinária do dia 18.07.2018 e republicada no D.J.E., ed. 130 de 25.07.2018, p. 50-51)).

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