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Resolução-GP-302018

02
MAI
2018

13:13

Regulamenta a hipóteses de sigilo dos dados médicos das partes em processos administrativos e judiciais.(Publicada no D.J.E., ed. 76 de 03.05.2018, p.88-89,referendada em sessão plenária administrativa ordinária de 02.05.2018 e republicada no D.J.E., ed. 104 de 14.06.2018, p. 36-37)

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