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Portaria-Conjunta-32018

15
FEV
2018

12:14

Estabelece prazo para notificação da violência acerca das Medidas Protetivas de Urgência deferidas pelos magistrados das unidades judiciárias com competência na matéria. (Publicada no D.J.E., ed. 26 de 16.02.2018, p. 90-91)

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