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Lei Complementar nº 216, de 19 de julho de 2019

12
AGO
2019

13:25

Cria 02(duas) Turmas Recursais Permanentes na Comarca da Ilha de São Luís; altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Còdigo de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão); acrescenta dispositivos na mesma Lei Complementar e dá outras providências.(Publicada no D.O.E., de 19.07.2019, p. 12-13)

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