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Lei Complementar nº 2032017

29
NOV
2017

16:14

Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 ( Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão) e dá outras providências.( Publicada no Diário da Assembleia de 29.11.2017, p. 19-20)

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