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Lei Complementar nº 2072018

03
ABR
2018

10:01

Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº14, de 17 de dezembro de 1991(Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão); acrescenta dispositivos à mesma Lei Complementar e dá outras providências.(Publicada no D.O.E., ed. 58 de 27.03.2018, p. 1)

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