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Lei Complementar nº 2002017

16
NOV
2017

10:28

Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 ( Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão) e dá outras providências. ( Publicada no D.O.E., ed.210, de 10.11.2017, p. 1)

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