Portal do Poder Judiciário do Estado do Maranhão

BG Comunicados
Busca ▼

Lei Complementar nº 1992017

13
NOV
2017

10:10

Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 ( Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão) e dá outras providências.( Publicada no D.O.E., ed. 111, de 08.11.2017, p. 1-2)

aspas É permitida a reprodução do conteúdo publicado neste espaço, desde que citada a fonte.aspas2