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SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCESSOS DE EXECUÇÃO PENAL

Haverá suspensão de prazos dos processos de execução penal de 31 de julho a 6 de setembro, conforme a Portaria Conjunta nº. 92019, devido à migração de todos os processos da competência de execução penal em tramitação no Poder Judiciário do Maranhão do sistema VEP/CNJ para o Sistema de Execução Penal Unificado (SEEU). O final da suspensão será prazo fatal para a implantação do SEEU em todo o Estado do Maranhão, podendo haver prorrogação.

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Obras Raras

Acervo Antigo

13
MAR
2007

17:07

A Biblioteca possui em seu acervo, obras antigas como: O Código Phillipino, Novellas de Justiniano, Coleção de Leis do Império do Brasil a partir de 1750, Registros de Testamentos (1813 – 1865), Registro de Títulos de Desembargadores (1813), Le Livre du Digeste, etc.

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