Turma de Uniformização de Jurisprudência

A Turma de Uniformização e Interpretação de Lei, integrante do Sistema de Juizados Especiais do Maranhão, foi criada em 2013 e tem a finalidade de decidir sobre pedidos de uniformização e de interpretação de lei, quando ocorrer divergência entre decisões proferidas pelas turmas recursais sobre questões de direito material, conforme estabelecido na Resolução nº 51/2013.

A Presidência da Turma de Uniformização é exercida pelo vice-presidente do Tribunal de Justiça (art. 27, XI, do RITJMA; e art.89 do RITU) e os serviços de secretaria são realizados pelo Gabinete da Vice-Presidência (Resolução nº 71/2018).