Núcleo de Assistência Voluntária - NAV

              1.  DESCRIÇÃO SUMÁRIA

              O Núcleo de Assistência Voluntária – NAV foi criado através da Resolução nº. 62, de 10 de fevereiro de 2009, pelo Conselho Nacional de Justiça, e consiste em um dos mecanismos para ampliação doacessopara a populaçãoao Poder Judiciário, e, com a aprovação da Lei nº. 9551, de 4 de janeiro de 2012, que cria a UMF, também tem por objetivo fomentar a instalação de Núcleos de Assistência Voluntária, em parceria com a Defensoria Pública do Estado do Maranhão e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB- MA), de acordo com o art. 1º, § 1º

VIII – apoiar as ações dos projetos “Começar de Novo” e “Assistência Voluntária”;

              2.  PÚBLICO – ALVO

              Presos provisórios.

             3.  OBJETIVO

             Desenvolver trabalhos relacionados ao Atendimento Jurídico, Inspeções, Guias, Temporadas e Mutirões Carcerários (GAPP e 100 dias).

              4.  METODOLOGIA

              O NAV desenvolverá seus trabalhos através dos eixos a seguir:

               ¿     Mutirão Carcerário Permanente:

                      GAAP;

                      Presos a mais 100 dias;

                      Mutirão Carcerário – UMF e SEAP.

               ¿     Atendimento Jurídico;

               ¿     Guias Provisórias e Definitivas;

               ¿     Inspeções;

               ¿     Saídas Temporárias;

               ¿     Mandados de Prisão.

               ¿     Transferência e Recambiamento.

              5.  DOCUMENTOS

 

Nome do Documento Descrição
07 Formulário de Inspeção

Formulário de Inspeção

06 Portaria de Inspeção Portaria que dispõe sobre inspeções em Unidades Prisionais, Delegacias, Hospitais Psiquiátricos e Unidades de Adentimentos de Adolescentes em Conflito com a lei
05 Termo de Cooperação Técnica Termo de Cooperação técnica celebrado entre o TJMA, a Unidade de Monitoramento do Sistema Carcerário, a SEAP,  a SSP, a Delegacia Geral de Polícia Cívil do Estado do Maranhão.
04 Portaria GP 2172017 Regulamenta o alvará de soltura no 1º grau por meio do sistema malote digital
03 Provimento 242016 Regulamenta o alvará de soltura no 1º grau por meio do sistema malote digital
02 Contatos Contatos da Central de Alvará
01 Fluxograma NAV

Fluxograma do Núcleo de Assitencia Voluntária

 

 

 

DOWNLOADS

Unidade de Monitoramento Carcerário - UMF

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