O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) deu mais um importante passo em direção à modernização e integridade na gestão pública. Por meio da Portaria n° 127/2025, assinada pelo presidente do TJMA, desembargador Froz Sobrinho, foi instituído o Código de Conduta Ética da Gestão de Contratações, aplicável a todos os agentes públicos envolvidos no processo de contratações da instituição.
O novo código tem como objetivo orientar a conduta de gestores/gestoras, servidores/servidoras e colaboradores/colaboradoras que atuam em todas as fases do processo de contratações, incluindo planejamento, seleção de fornecedores, gestão e fiscalização contratual.
PRINCÍPIOS E REQUISITOS ÉTICOS FUNDAMENTAIS
Os agentes públicos deverão seguir rigorosamente os valores fundamentais e os princípios previstos na Resolução-GP nº 59/2021, que incluem:
Esses princípios são essenciais para garantir o interesse público, a transparência e a moralidade nas contratações realizadas pelo Tribunal.
DEVERES E PROIBIÇÕES CLARAS
O código estabelece deveres específicos, como a atuação ética e imparcial, a proteção de informações conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a garantia de negociações públicas baseadas na ética, boa-fé, isonomia e moralidade.
Por outro lado, há proibições expressas, como:
APURAÇÃO E PENALIDADES
Qualquer descumprimento das normas do Código de Conduta Ética deve ser comunicado à Diretoria Geral ou à Ouvidoria do TJMA. Infrações serão apuradas pela Comissão Disciplinar Permanente do Tribunal, que seguirá o rito previsto na Resolução-GP nº 59/2021. Casos omissos ou excepcionais serão resolvidos pela Diretoria Geral.
Com a criação do Código de Conduta Ética, o TJMA reafirma seu compromisso com a integridade, o combate à corrupção e a eficiência na administração pública, promovendo uma gestão cada vez mais transparente e ética.
Leia a Portaria TJMA n° 127/2025 na íntegra.
Agência TJMA de Notícias
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