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No “Dia Internacional da Linguagem Simples" (13/10), comemorado no próximo domingo, o Poder Judiciário do Maranhão reforça a importância de simplificar a linguagem jurídica, para promover maior acessibilidade, compreensão e inclusão social na comunicação de suas decisões.

Nessa data, em 2010, o ex-presidente Barack Obama sancionou a Lei de Redação Simples (Plain Writing Act), nos Estados Unidos. A lei determina que todos os documentos federais, em especial aqueles que tratem de direitos, benefícios e impostos, sejam escritos em Linguagem Simples.

A Linguagem Simples é uma técnica de comunicação que busca tornar o conteúdo jurídico mais claro, objetivo e de fácil entendimento, de modo que as pessoas encontrem a informação de que precisam, entendam o que encontram e consigam utilizar para suas necessidades.
 
Em um país marcado por grandes desigualdades educacionais e socioeconômicas, como o Brasil, o uso de termos técnicos, estruturas complexas e estrangeirismos dificulta o entendimento das ordens judiciais, impede o seu cumprimento e o exercício dos direitos da cidadania.

Nesse sentido, o acesso à Justiça vai além da presença física nos fóruns e do direito à defesa. Também está relacionado à compreensão dos atos e decisões judiciais pelas partes processuais. 

SIMPLIFICAR É LEGAL

O Judiciário maranhense, em concordância com o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, lançado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), implementou a Linguagem Simples no seu dia a dia. As ações são regulamentadas pela Portaria Conjunta n°. 42/2023.

Por meio do Projeto “Simplificar é Legal”, um Grupo de Trabalho se dedica à execução da política de Linguagem Simples e Direito Visual, com ações para aproximar a Justiça do cidadão, por meio da simplificação de documentos, atos e comunicações. 

As atividades, realizadas em parceria com o Laboratório de Inovação Toada Lab e com a Escola Superior da Magistratura do Maranhão (Esmam), começaram em 2023, com seminário de debates com especialistas sobre Linguagem Simples.

No ano passado, foram promovidas palestras sobre acessibilidade e Linguagem Simples, oficinas de Linguagem Simples e Direito Visual, e este ano, dois cursos de redação de simplificação de sentenças e acórdãos.

GRUPO DE TRABALHO

O Grupo de Trabalho do projeto é presidido pelo desembargador Lourival Serejo e coordenado pelo juiz Alexandre Abreu.

O desembargador Lourival Serejo explicou que “embora existam desafios, como a resistência à mudança de estilo na escrita jurídica, o compromisso do TJMA, por meio do projeto Simplificar é Legal e das ações de capacitação e disseminação dessa política, coloca o tribunal como um exemplo de inovação no Judiciário brasileiro”.

O juiz Alexandre Abreu destacou que “com a ampliação do uso da Linguagem Simples, o TJMA reforça seu papel como uma instituição moderna, comprometida com a democratização do acesso à justiça e com a construção de um Judiciário mais transparente e próximo da população”.

RECONHECIMENTO

No último dia 3 de outubro, o CNJ divulgou os 48 órgãos da Justiça que receberão o Selo Linguagem Simples 2024, entre eles está o Tribunal de Justiça do Maranhão. A certificação, concedida pela primeira vez pelo CNJ, reconhece as iniciativas dos órgãos do Judiciário para aplicar linguagem direta e compreensível em seus comunicados, especialmente em decisões judiciais. O tema tem sido preocupação do Judiciário, especialmente dos Juizados, varas de família e varas criminais, que possuem comunicação direta com os cidadãos e cidadãs.

AÇÕES FUTURAS

Este mês, será realizada uma pesquisa interna com servidores, servidoras, juízes e juízas, para identificar os termos jurídicos que mais necessitam de simplificação, para engajar a comunidade jurídica e aprofundar o processo de adaptação das comunicações.

Além disso, será lançado um Guia de Perguntas e Respostas, que servirá como uma ferramenta prática para esclarecer dúvidas comuns e facilitar o entendimento dos cidadãos sobre o funcionamento do sistema judiciário.

Para mais informações, legislações e atividades do Projeto Simplificar é Legal, acesse a página no Portal do Judiciário.

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