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A equipe do Núcleo de Precedentes - NUGEPNAC do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), representada pelas servidoras Hilânia Torres e Sandra Queiroz, participou do VI Encontro Nacional sobre Precedentes Qualificados: Construção Cooperativa do Sistema de Precedentes, realizado nos dias 9 e 10 de setembro de 2024, na sede do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que organizou o evento em parceria com o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), com a proposta de ampliar a troca de conhecimentos sobre o tema e aperfeiçoar as técnicas de aplicação no sistema processual brasileiro.

O evento foi aberto pela palestra magna do presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso. Em sua fala o ministro comentou que a expansão do acesso à Justiça no Brasil levou o Poder Judiciário a um contexto de massificação da jurisdição, resultando na necessidade de criação de ferramentas para agilizar o julgamento dos processos, entre as quais está a adoção do sistema de precedentes qualificados. "Trabalhar com precedentes não é uma escolha ideológica ou filosófica, mas uma necessidade para garantir uma prestação jurisdicional de qualidade", declarou Barroso.

O ministro fez menção à Inteligência Artificial como uma aliada para o enfrentamento da massificação de ações judiciais. Ele incentivou o desenvolvimento de ferramentas tecnológicas e processuais, bem como de sistemas de Inteligência Artificial mais diversos. E finalizou sua fala dizendo que “o próximo passo inevitável é a Inteligência Artificial fazendo a primeira minuta das decisões, sobretudo em casos que são repetitivos”. , enfatizando que nenhum cenário dispensa a supervisão humana.

A abertura do seminário foi feita presidente do TST, ministro Lélio Bentes Corrêa, que  lembrou que, em 2023, o Poder Judiciário recebeu 35 milhões de processos novos, 9,4% a mais que no ano anterior e maior número da série histórica de quase 20 anos. 

"Nesse cenário, o sistema de precedentes obrigatórios surge como sólida perspectiva para o constitucionalismo e para a supremacia dos direitos humanos", afirmou o ministro.

O 1º painel, que teve como tema “O Sistema de Precedentes no STF”, contou com as falas dos ministros do Supremo, Flávio Dino e Gilmar Mendes.

O ministro Flávio Dino trouxe para discussão os desafios enfrentados pelo Judiciário em relação ao volume de processos, especialmente sobre determinadas matérias, a exemplo de direitos sociais e serviços públicos. Para ele, apesar desses assuntos serem fontes inesgotáveis de judicialização, a racionalização proposta pelo sistema de precedentes qualificados garante não só a previsibilidade processual, mas também a segurança jurídica no Direito brasileiro.

“Por que se litiga tanto no Brasil? Essa é a pergunta base para compreender a centralidade desse debate. As metas de precedentes vinculantes e alternativas à objetivação de processos derivam dessa pergunta e da intensidade que ela ganhou nas últimas décadas”, pontuou Dino.

Em seguida, o decano do STF, ministro Gilmar Mendes, observou que, apesar do debate sobre os precedentes ser antigo, é fundamental discutir as inovações e mudanças procedimentais relacionadas à cultura de precedentes no país.

No segundo dia do evento (10/9), o Painel intitulado "Relevância da Questão Federal: Impactos na Jurisdição Nacional", teve como debatedores o ministro Sérgio Kukina, membro da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas (Cogepac) do STJ; a advogada Ana Carolina Caputo e o professor Luiz Guilherme Marinoni, da Universidade Federal do Paraná (UFPR).

Sérgio Kukina destacou que a regulamentação da relevância da questão federal, introduzida pela Emenda Constitucional 125, permitirá que as decisões do STJ vinculem as demais instâncias – à semelhança do que ocorreu no STF com a adoção da repercussão geral. O ministro explicou que a iniciativa deverá reduzir o acervo de processos e possibilitar que o tribunal se dedique às questões jurídicas mais importantes.

"Vejo no mecanismo da relevância da questão federal a possibilidade de uma atuação jurisdicional mais alinhada ao princípio da primazia do julgamento do mérito", disse.
O painel que tratou do tema "Precedentes e Jurisprudência: Práticas Colaborativas para Eficiência da Prestação Jurisdicional", teve como participantes a defensora pública-geral de São Paulo, Luciana Jordão, o procurador-geral de justiça de São Paulo, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, e o assessor-chefe do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (Nugepnac) do STJ, Marcelo Marchiori.

Marchiori salientou a importância da cooperação entre os operadores do direito para a criação coletiva de precedentes. Ele sugeriu que tribunais estaduais indiquem mais recursos representativos de controvérsias aos tribunais superiores, para a formação de precedentes qualificados. 

"A prática colaborativa com os precedentes é essencial para resolver problemas jurídicos, e não só concluir processos", afirmou.

O ministro Rogerio Schietti Cruz, presidente da Cogepac do STJ, também esteve presente no evento.

O último Painel teve como tema “Consolidação do Sistema de Precedentes Obrigatórios na Justiça do Trabalho”.

Quem conduziu a discussão foi a ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, do TST, focando nos desafios e nas oportunidades que o sistema oferece, especialmente em relação à segurança jurídica, à previsibilidade e à eficiência das decisões trabalhistas em todo o país.

A professora Estefânia Barboza, da Universidade Federal do Paraná (UFPR) e da Uninter, ofereceu uma perspectiva crítica sobre o uso de precedentes no Brasil. Ela lembrou que, embora tenha sido introduzido desde o anteprojeto do novo Código de Processo Civil de 2015 como uma resposta ao aumento da judicialização, essa não é a função principal desse sistema. Para Barboza, o contexto brasileiro demanda uma reflexão mais profunda sobre como os precedentes podem ajudar a criar um sistema mais íntegro e coerente, ajustado à realidade.

O professor Dierle Nunes, da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), enfatizou que “o sistema de precedentes ganhou do ordenamento jurídico brasileiro, na prática, uma função de gestão, tornando-se uma realidade pensada para uma administração de justiça assoberbada de processos, que não conseguiu, até o presente momento, ter uma clareza da etiologia dos seus conflitos”. 

Nunes apresentou uma proposta para a sistemática dos precedentes com base em três premissas: a primeira é o “Design de Sistema de Disputas” (Dispute System Design) – a necessidade de adaptar o sistema de precedentes às necessidades da litigiosidade brasileira, em vez de simplesmente replicar modelos internacionais; a segunda premissa é a “Cooperação” entre os diversos atores da comunidade jurídica, para que tenhamos um diagnóstico mais efetivo de como a justiça se articula; a terceira diz respeito à utilização da tecnologia de forma planejada, com destaque para a inteligência artificial, que tem um papel fundamental no aprimoramento do sistema de precedentes. 

"É inaceitável termos uma Justiça quase totalmente digitalizada e esses dados não se transformarem em conhecimento”, afirmou. “Digitalizar o sistema não é apenas converter o papel para o digital, mas usar esses dados para uma gestão mais eficiente dos conflitos que chegam aos tribunais".

O ministro Vieira de Mello Filho, do TST, encerrou o encontro com uma reflexão sobre a importância dos Tribunais Regionais do Trabalho na uniformização de suas decisões e na consolidação de precedentes. E fez um apelo aos presentes para a necessidade de uma "virada de chave". "Precisamos ter a consciência de abrir mão de entendimentos individuais em favor dos precedentes consolidados, para assegurar um sistema racional e eficiente, especialmente na Justiça do Trabalho, que é alvo constante de diversos ataques", alertou.

Com informações do TST 

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