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O Tribunal de Justiça do Maranhão, por meio do Comitê de Diversidade, vem a público manifestar repúdio aos atos brutais de violência que culminaram no assassinato da travesti Paulinha, no dia 23 de janeiro, na cidade de Timon/MA, em circunstâncias que caracterizam transfobia, crime de ódio à orientação sexual ou à identidade de gênero da vítima, o que evidencia a necessidade de reflexão da sociedade e das instituições do Sistema de Justiça quanto a erradicação da homotransfobia e outras práticas discriminatórias.

Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento histórico da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão 26 e do Mandado de Injunção 4733, reconheceu que na hipótese de homicídio doloso a homotransfobia configura a circunstância qualificadora de motivo torpe (Código Penal, art. 121, § 2º, I, “in fine”).

Lamentavelmente, este crime encontra-se inserido num contexto de reiteração de atos de violência em face da população trans, que segundo dados da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA), disponível no site antrabrasil.org/assassinatos , o Brasil é o país com os maiores índices de violência e de assassinatos de pessoas trans em todo o mundo, registrando 124 crimes em 2019, 175 casos em 2020 e 80 assassinatos no primeiro semestre de 2021, em contextos de transfobia.

Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Maranhão, por meio do Comitê de Diversidade, reafirma o seu compromisso e sua missão institucional de promoção de Direitos Humanos e de ações antidiscriminatórias, já tendo sugerido ao Conselho Nacional de Justiça a inclusão da transfobia no repertório de assuntos da Tabela Processual Unificada Nacional, bem como, realiza periodicamente reuniões e audiências públicas visando ao aprimoramento das políticas institucionais de combate à discriminação e da persecução penal em ilícitos dessa natureza.
 

Juiz Marco Adriano Ramos da Fonseca
Juiz auxiliar da Presidência e coordenador do Comitê de Diversidade do TJMA