Comunicações Processuais

As publicações serão feitas pelo DJEN a partir de 01.01.21
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Em cumprimento a Res. 234 do CNJ, que institui o Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), partir de 01.01.2021 as publicações referentes a processos judiciais serão feitas pelo DJEN, em substituição ao DJe do TJMA.
O DJEN está disponível em https://comunica.pje.jus.br/
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