Os desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão aprovaram, durante sessão plenária administrativa, nesta quarta-feira (7), a Resolução 722020, que altera dispositivos da Resolução nº 30, de 2 de agosto de 2011, que instituiu a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar.
O documento ad referendum do Plenário, assinado pelo presidente do TJMA, desembargador Lourival Serejo, resolve modificar os artigos 2º e 3º da Resolução nº 30, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º A Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar será composta por: I - um desembargador, que a presidirá; II - três juízes com competência jurisdicional na área da violência contra a mulher; III - facultativamente, por um juiz auxiliar da Presidência e um juiz auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça;
Conforme a Resolução, poderão ser designados até dois juízes de entrância final para assessoramento. Os magistrados serão designados por ato do presidente do Tribunal e o desembargador dependerá de aprovação do Plenário.
De acordo com o Art. 3º do documento, a Coordenação Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do TJMA contará, ainda, com o apoio de equipe multiprofissional formada por servidores efetivos, analistas judiciários, de Serviço Social, Psicologia e Direito. A Coordenadoria contará também com o pessoal administrativo necessário ao funcionamento.
CONSIDERAÇÕES – O novo documento assinado considera a Resolução 254, de 4 de setembro de 2018, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que formulou a Política Judiciária de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, estabelecendo orientações e medidas com vistas à prevenção e combate à violência contra as mulheres.
O objetivo é assegurar a adequada solução de conflitos que envolvam mulheres em situação de violência física, psicológica, moral, patrimonial e institucional, nos termos da legislação nacional vigente e das normas internacionais sobre direitos humanos.
Comunicação Social do TJMA
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