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LEGISLAÇÃO | Sancionada Lei que altera o Código de Divisão e Organização Judiciárias

12/04/2018

O governador do Estado, Flávio Dino, sancionou nesta quinta-feira (12) a Lei Complementar que altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão).

“O ato governamental que sancionou a Lei Complementar é muito importante, tendo em vista que, em razão da crescente demanda jurisdicional, é necessário reorganizar a estrutura das comarcas integrantes do Poder Judiciário do Maranhão, com vistas a uma prestação jurisdicional célere e eficiente, conforme preconizado no artigo 37 da Constituição Federal”, afirmou o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos.

Para o presidente do TJMA, a Lei Complementar condiz com os atuais paradigmas institucionais, assegurando a valorização da cidadania.


Clique AQUI e veja, na íntegra, o teor da Lei Complementar.

 

Assessoria de Comunicação do TJMA

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