LEIS
Lei 7433/1985 - Requisitos para a lavratura de escrituras públicas.
Lei 6015/1973 - Dispõe sobre os registros públicos.
Lei 6515/1977 - Dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos.
Lei 8935/1994 - (Regul. art. 236 da CF) Serviços notariais e de registro - Lei dos Cartórios.
Lei 10.406/2002 - Código Civil
Lei 13.105/2015 - Códido de Processo Civil
DECRETOS
Decreto 93.240/1986 - (Reg. Lei 7.433/1985) Requisitos para a lavratura de escrituras públicas.