Erradicação do Sub-registro

14/06/2018

NÚCLEO DE REGISTRO CIVIL E ACESSO À DOCUMENTAÇÃO BÁSICA

O registro de nascimento confere a devida identidade ao cidadão, garantindo o acesso a toda rede de serviços oferecidos pelo Estado. Apesar da importância, ainda há milhões de brasileiros que nascem e não possuem acesso imediato ao documento, razão pela qual foi renovado, em 2019, o Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e a Ampliação do Acesso à Documentação Básica (Decreto nº. 10.063/2019). A garantia da identidade legal, incluindo registro de nascimento, para todos também está inserida na Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (Meta 16.9). 

Considerando o escopo legal e o cenário maranhense atual, que possui maior índice de sub-registro dentre os estados do Nordeste (4,7% - IBGE/2020), a Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão criou o Núcleo de Registro Civil e Acesso à Documentação Básica (Provimento 52/2020), cuja finalidade é promover ações de registro civil logo no nascimento, bem como fomentar ações de registro tardio. 

A principal frente de atuação tem sido a instalação das Unidades Interligadas de Registro Civil, iniciativa que conta com apoio de instituições que compõem a Rede de Cooperação para o Combate ao Sub-registro. Com base na Lei 12.662/2012, alterada pela Lei 13.257/2016, todos os estabelecimentos de saúde que realizam parto devem ter uma unidade em funcionamento. Recentemente, a Lei Complementar 233/2021 também estabeleceu medidas para a promoção da erradicação do sub-registro no Maranhão.

Em 2020, foi instituída a Semana de Mobilização e Combate ao Sub-registro no calendário anual de ações do Poder Judiciário do Estado do Maranhão (Provimento 62/2020). A iniciativa criou uma agenda permanente que visa à inclusão do debate e promoção de ações de registro civil de nascimento.