15/07/2021

PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

 

Provimento 12 - Remessa dos nomes e endereços dos alunos que não possuem paternidade estabelecida.

Provimento 13 - Emissão de certidão de nascimento nos estabelecimentos de saúde que realizam partos.

Provimento 14 - Emissão de certidões em papel de segurança unificado, fornecido pela Casa da Moeda.

Provimento 15 - Emissão de certidões em papel de segurança unificado, fornecido pela Casa da Moeda (alteração de data).

Provimento 16 - Recepção de indicações de supostos pais e reconhecimento espontâneo de filhos perante os registradores.

Provimento 17 - (Alt. Prov. 13) Emissão de certidões de nascimento nos estabelecimentos de saúde que realizam partos.

Provimento 18 - Instituição e funcionamento da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC.

Provimento 23 - Extravio ou dano que impeça a leitura e o uso de livro do serviço extrajudicial de notas e de registro.

Provimento 24 - Alimentação dos dados no sistema “Justiça Aberta”.

Provimento 25 - Regulamentação do Malote Digital nas serventias de notas e de registro.

Provimento 27 - Facultatividade e competência nos contratos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil de veículos.

Provimento 28 - Registro tardio de nascimento.

Provimento 30 - Recepção e protesto de cheques, visando coibir fraudes que gerem prejuízos aos devedores ou a terceiros.

Provimento 31 - (Alt. Prov. 18) Instituição e funcionamento da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC.

Provimento 33 - Registro e averbação de descrição de área relativos às glebas públicas federais situadas na Amazônia Legal.

Provimento 35 - Início da vigência do Provimento 34. 

Provimento 37 - Registro de união estável, no Livro "E", por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais.

Provimento 39 - Instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB.

Provimento 40 - (Alt. Prov. 19) Instituição e funcionamento da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC.

Provimento 42 - Encaminhamento e averbação na Junta Comercial, de cópia de procuração outorgando poderes de administração, gerência dos negócios, ou movimentação de conta corrente vinculada de empresa individual de responsabilidade limitada, de sociedade empresarial, de sociedade simples ou de cooperativa.

Provimento 43 - Arrendamento de imóvel rural por estrangeiro residente ou autorizado a funcionar no Brasil, ou pessoa jurídica brasileira da qual participe pessoa estrangeira física ou jurídica, que resida ou tenha sede no exterior e possua a maioria do capital social.

Provimento 44 - Estabelece normas gerais para o registro da regularização fundiária urbana.

Provimento 45 - (Rev. Prov. 34) Manutenção e escrituração dos livros Diário Auxiliar, Visitas e Correições e Controle de Depósito Prévio pelos titulares e interinos do serviço extrajudicial de notas e registros públicos.

Provimento 46 - Revoga Prov. 38) Dispõe sobre a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais - CRC.

Provimento 48 - Diretrizes para o sistema de registro eletrônico de títulos e documentos de pessoas jurídicas.

Provimento 50 - Conservação de documentos nos cartórios extrajudiciais.

Provimento 51 - Averbação de carta de sentença ou separação judicial, oriunda de homologação de sentença estrangeira.

Provimento 53 - Averbação da sentença estrangeira de divórcio consensual simples ou puro, no assento de casamento. 

Provimento 56 - Consulta ao RCTO para processar inventários e partilhas judiciais e lavrar escrituras públicas de inventários.

Provimento 59 - (Alt. Prov. 48) Diretrizes para o sistema de registro eletrônico de títulos e documentos de pessoas jurídicas. 

Provimento 60 - Cobrança de emolumentos sobre os contratos de exploração de energia eólica.

Provimento 61 - Informação do CPF, do CNPJ e dados necessários à qualificação das partes nos feitos distribuídos ao Judiciário e aos serviços extrajudiciais.

Provimento 62 - Uniformização dos procedimentos para a aposição de apostila em documentos públicos.

Provimento 63 - Institui modelos únicos de certidão de nascimento, casamento e óbito/ reconhecimento e averbação de paternidade e maternidade socioafetiva / registro de nascimento e emissão de certidão de filhos por reprodução assistida.

Provimento 65 - Diretrizes para o procedimento da usucapião extrajudicial nos serviços notariais e de registro de imóveis.

Provimento 66 - Prestação de serviços pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais mediante convênio com órgãos e entidades.

Provimento 67 - Procedimentos de conciliação e de mediação nos serviços notariais e de registro.

Provimento 69 - Teletrabalho no âmbito dos serviços notariais e de registro do Brasil.

Provimento 70 - Abertura de matrícula e registro de terra indígena e averbação da existência de demarcação de área indígena homologada e registrada em matrículas de domínio privado incidentes em seus limites.

Provimento 72 - Medidas de incentivo à quitação ou à renegociação de dívidas protestadas nos tabelionatos de protesto.

Provimento 73 - Alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero.

Provimento 74 - Padrões mínimos de tecnologia para segurança, integridade e disponibilidade de dados pelos serviços notariais e de registro.

Provimento 76 - (Alt. Prov. nº. 45) Periodicidade do recolhimento da renda líquida excedente pelos interinos do serviço de notas e registros públicos.

Provimento 77 - Designação de responsável interino pelo expediente.

Provimento 78/2018 - Compatibilidade da atividade notarial e de registro com o exercício simultâneo de mandato eletivo.

Provimento 78/2020 - Incompatibilidade da atividade notarial e de registro com o exercício simultâneo de mandato eletivo. 

Provimento 79 - Política institucional de Metas Nacionais do Serviço Extrajudicial.

Provimento 81 - Renda mínima do Registrador Civil de Pessoas Naturais.

Provimento 82 - Averbação, nos registros de nascimento e de casamento dos filhos, da alteração do nome do genitor.

Provimento 83 - (Alt. Prov. nº 63) Paternidade Socioafetiva. 

Provimento 85 - Adoção dos objetivos da Agenda 2030 pelas corregedorias e serviço extrajudicial.

Provimento 86 - Pagamento postergado de emolumentos, acréscimos legais e demais despesas, devidos pela apresentação de títulos ou outros documentos de dívida para protesto.

Provimento 87 - Protesto extrajudicial de títulos e outros documentos de dívida, regulamenta a implantação do CENPROT.

Provimento 88 - Controles a serem adotados visando à prevenção dos crimes de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo.

Provimento 89 - Regulamenta o CNM, o SREI, o SAEC, o SREI e estabelece diretrizes para o estatuto do ONR.

Provimento 90 - (Alt. Prov. 88) Controles a serem adotados visando à prevenção dos crimes de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo.

Provimento 91 - Suspensão ou redução do atendimento presencial e funcionamento das serventias como medida preventiva devido à pandemia da Covid-19.

Provimento 93 - Envio eletrônico dos documentos para a lavratura de registro de nascimento e óbito no período de pandemia.

Provimento 94 - Funcionamento das unidades de registro de imóveis onde foi decretado regime de quarentena. 

Provimento 95 - Funcionamento dos serviços notariais e de registro durante o período de pandemia da Covid-19.

Provimento 97 - Intimação nos tabelionatos de protesto de títulos, visando à redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus.

Provimento 98 - Pagamento dos emolumentos, acréscimos legais, dívidas e demais despesas através dos meios eletrônicos como medida preventiva a Covid-19.

Provimento 100 - Prática de atos utilizando o sistema e-Notariado e criação de Matrícula Notarial Eletrônica-MNE.

Provimento 104 - Envio de dados de pessoas vulneráveis socioeconomicamente, pelo Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais aos Institutos de Identificação dos Estados.

Provimento 107 - Proibição de cobrança de valores dos consumidores finais dos serviços prestados pelas centrais cartorárias em todo o território nacional.

Provimento 108 - Envio de dados pelas corregedorias estaduais, relativos às obrigações impostas a notários e registradores, em cumprimento do Provimento 88.

Provimento 109 - (Revogado Parcialmente) Atuação da Corregedoria Nacional de Justiça como Agente Regulador do ONR.

Provimento 114 - Manutenção dos serviços extrajudiciais durante a pandemia, considerando o caráter essencial ao exercício da cidadania.

Provimento 115 - Institui a receita do fundo para implementação e custeio do SREI e estabelece a forma do seu recolhimento.

Provimento 117 - Manutenção dos serviços extrajudiciais durante a pandemia, considerando o caráter essencial ao exercício da cidadania.

Provimento 119 - (Alt. Prov. 62e rev. Prov. 106) Procedimentos de apostilamento.

Provimento 120 - (Alt. Prov. 103) Autorização Eletrônica de Viagem (AEV) nacional e internacional de crianças e adolescentes até 16 anos desacompanhados. 

Provimento 121 - (Alt. Prov. 65) Procedimento da usucapião extrajudicial nos serviços notariais e de registro de imóveis.