RECOMENDAÇÕES DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Recomendação 3 - Cientificação prévia das partes, em atos notariais, da possibilidade de obterem Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
Recomendação 6 - Papel de segurança unificado para a emissão de certidões pelos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais.
Recomendação 11 - (Alt. Recomendação 09) Formação e manutenção de arquivo de segurança pelas serventias extrajudiciais.
Recomendação 14 - Divulgação do resultado de estudos para para implantação de Sistemas de Registro de Imóveis Eletrônico.
Recomendação 17 - Recomenda aos Tribunais de Justiça a promoção de campanhas e mutirões para obtenção registro civil de nascimento.
Recomendação 18 - Expedição de certidão de óbito no estabelecimento de saúde em que ocorra o falecimento.
Recomendação 22 - Priorização e monitoramento de demandas envolvendo conflitos fundiários.
Recomendação 28 - Celebração de convênios com notários e registradores para a instalação de centros de solução de conflitos.
Recomendação 36 - Vedação aos Tribunais de Justiça de regulamentarem a averbação de divórcio por declaração unilateral emanada de um dos cônjuges.
Recomendação 39 - Observância das decisões da Corregedoria Nacional à vedação de designação de interinos parentes de antigos delegatários titulares.
Recomendação 40 - Prazos e informações a serem prestadas ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil.
Recomendação 41 - Dispõe sobre a dispensa dos Cartórios de Registro de Imóveis da anuência dos confrontantes (Lei 6.015, alt. p/ Lei 13.838/2019).