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“Adequação à Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito do Tribunal de Justiça do Maranhão: Desafios e Perspectivas” será tema de webinário promovido pelo Poder Judiciário maranhense, com a participação da juíza federal Caroline Tauk e do advogado Henrique Ávila, no dia 31 de agosto, às 15h. O evento será transmitido ao vivo pelo canal do YouTube do TJMA (youtube/tjmaoficial). 

O webinário – que terá a moderação da desembargadora Sônia Amaral, presidente do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoas (CGPD) do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) –  é voltada para magistrados, magistradas, servidores e servidoras do Judiciário estadual.

A abordagem do tema, por incentivo da Presidência do TJMA, considera o estabelecimento de um Sistema de Gestão da Privacidade da Informação (SGPI), que abrange aspectos relacionados à tecnologia, processos e pessoas, com o propósito de disseminar a cultura de proteção de dados pessoais.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

O TJMA regulamentou a Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais (Resolução nº. 13/2021) nas suas atividades jurisdicionais e administrativas e no seu relacionamento com a sociedade. 

A atuação da Corte estadual sobre o tema deve ser pautada pelo dever de boa-fé e pela observância dos princípios previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), como transparência, segurança, responsabilização e prestação de contas, para que o Tribunal de Justiça possa realizar o tratamento necessário e imprescindível à garantia do interesse público e à execução de suas funções.

Por sua importância como instrumento de efetivação do direito fundamental à proteção de dados pessoais, a adequação à LGPD integra a lista de projetos prioritários do Planejamento Estratégico do TJMA para o período 2021-2026. Dessa forma, as ações institucionais visam a atender os direitos dos titulares de dados pessoais (internos e externos) e a operar mecanismos de governança para o monitoramento do tratamento de dados.

PALESTRANTES

Caroline Tauk – Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça (Tribunal Regional Federal da 2ª Região). Foi Juíza Auxiliar no Supremo Tribunal Federal (STF). Doutoranda em Direito Civil (USP). Mestre em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ. Visiting Scholar em Columbia Law School.

Henrique Ávila – Integrante do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD). Doutor e Mestre pela Pontifícia Universidade Católica (PUC-SP). Foi Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça. É o presidente da Comissão Nacional de Acesso à Justiça da OAB.

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