Poder Judiciário/Mídias/Notícias

Juristas ambientais do Maranhão e de outros estados brasileiros reuniram-se, nesta quinta-feira (28), em São Luís, para debater sobre políticas públicas na área ambiental e de governança de recursos naturais, além de incentivar ações positivas e difundir iniciativas das instituições envolvidas em prol do meio ambiente. O encontro, realizado pela Escola Superior da Magistratura do Maranhão (ESMAM) e Associação Brasileira de Direito da Energia e do Meio Ambiente (ABDEM), com o apoio do Ministério Público, aconteceu no auditório da Associação dos Magistrados (AMMA), e tem o objetivo de promover o intercâmbio de experiências entre as diversas instâncias sociais e jurídicas, com a participação de magistrados, servidores públicos, acadêmicos, advogados,  profissionais do setor privado, além de representantes da sociedade civil.

Na abertura do evento, o desembargador Jorge Rachid Mubárak Maluf, presidente da Comissão Gestora do Plano de Logística Sustentável (PLS – TJMA), destacou a importância do evento para difusão dos objetivos de desenvolvimento social da agenda 2030 da ONU. Ele falou sobre os avanços e desafios na implementação de ações de sustentabilidade no âmbito do Tribunal de Justiça, disponibilizando dados referentes ao impacto na economia de insumos, energia, destinação final de resíduos sólidos (lixo reciclável), qualidade de vida no trabalho, repercussão social, entre outros resultados que conferiram ao órgão posição de destaque entre os demais tribunais do país.

O magistrado explicou que o PLS orienta os órgãos do Poder Judiciário a adotar modelos de gestão que promovam a sustentabilidade com base em ações ambientalmente corretas, economicamente viáveis, socialmente justas e inclusivas, culturalmente diversas e pautadas na integridade, em busca de um desenvolvimento nacional sustentável.

A construção do plano envolveu 40 setores divididos em 10 grupos executivos e mais de 60 gestores. São 18 indicadores e respectivas metas que integram 15 temas distintos, a serem alcançados por meio de 76 ações propostas.

“O resultado faz com que o Tribunal chegue a um patamar ideal de racionamento e de consciência ambiental. Nesse encontro, queremos difundir entre as demais esferas da sociedade a importância da consciência da economia ao erário público, e também sobre a ‘economia da Terra’, visto que temos apenas um planeta e recursos naturais nem sempre renováveis”, disse.

VEJA OS DADOS DA SUSTENTABILIDADE NO TJMA

Na ocasião, o desembargador José Jorge Figueredo dos Anjos, diretor da ESMAM, enalteceu o trabalho realizado por Rachid e anunciou que a escola judicial, juntamente com a ABDEM, editará livro em homenagem ao colega, com artigos acadêmicos sobre a temática ambiental.

LICENCIAMENTO AMBIENTAL

O advogado Alexandre Sion, presidente da ABDEM, deu prosseguimento ao debate, destacando a necessidade de uma lei geral que discipline o licenciamento ambiental no Brasil. O jurista criticou a prevalência de uma resolução, norma infralegal, em contraponto à uma lei complementar que trate sobre o mesmo objeto em matéria ambiental. “Lei estadual não pode ser declarada inconstitucional com base em violação a uma resolução do CONAMA, visto que essa não é uma lei”, ponderou.

Na opinião de Sion, o STF deve influir decisivamente na discussão sobre os tipos de licença ambiental válidos e a dispensa do sistema trifásico para todo e qualquer caso. “Penso que, em seu papel de porta-voz do Direito e garantidor da segurança e da estabilidade jurídicas, o Supremo deve primar por decisões que não gerem instabilidade e imponham um trabalho hercúleo aos juristas para se orientarem em meio à profusão de decisões conflitantes”, concluiu.

LIXO E SANEAMENTO

A advogada ambientalista Lorena Saboya apresentou o painel sobre as políticas nacionais de resíduos sólidos e de saneamento. A professora, doutora em Políticas Públicas e mestre em Saúde e Ambiente pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA), analisou o novo marco de saneamento do país, sancionado há dois anos, demonstrando a relação entre os dois temas que estão no foco das discussões ambientais da atualidade.

“A política Nacional de Resíduos Sólidos foi instituída há 12 anos, pela Lei nº 12.305, mas o Plano Nacional de Resíduos Sólidos foi aprovado há apenas dois meses. Ambas as políticas [de saneamento e resíduos] têm intersecções muito importantes e convergentes, que trazem benefícios ambientais, sociais, coletivos e de saúde pública. Têm premissas parecidas, que visam à melhoria da gestão e do gerenciamento de resíduos sólidos no Brasil”, analisou.

Pesquisadora sobre a temática ambiental, a advogada disse que o Brasil tem avançado timidamente na implementação das duas políticas e que os dados atuais não são otimistas, já que  40% de resíduos ainda são despejado de forma inadequada, e somente 55% da população tem acesso a saneamento e esgoto tratado.

“Os números são desalentadores nos estados do Nordeste, principalmente no Maranhão. Porém, a aprovação do marco do saneamento confere dinamismo e robustez nesse processo, visto que a política de saneamento propõe ações de governança, que podem ser aplicados na política de resíduos. Estamos num momento decisivo para o avanço desses instrumentos importantes ao desenvolvimento do Brasil, pois não há desenvolvimento sem tratamento adequado de resíduos”, asseverou.

VEJA OS DADOS APRESENTADOS

AGRICULTURA REGENERATIVA

O Gerente jurídico da Scheffer, Enzo Garcia, representando o setor produtivo, falou sobre a agricultura regenerativa – nova forma de manejo agrícola sustentável pioneira, em ascensão no Mato Grosso e no Maranhão. Demonstrando a evolução da prática, desde a sua implantação em 2015, o produtor explicou como o sistema de técnicas pode contribuir com a redução dos impactos de mudanças climáticas e com a fixação de carbono no solo.

Membro da Comissão de Direito do Agronegócio da OAB/MT, Garcia, afirmou que a nova forma de manejo vem sendo aprimorada com assessoria técnica de especialistas, por meio de parceiras com institutos de referência, como a Embrapa, e o Instituto Biológico de Campinas (SP), e que estão em total consonância com as políticas ambientais vigentes em níveis local e nacional.

“A agricultura regenerativa é um conjunto de ações que recupera a saúde do solo e sua biodiversidade, criando plantas mais resilientes além de contribuir para uma agricultura de baixa emissão de carbono. Na prática, funciona desde o plantio direto, com redução do uso de defensivos agrícolas, fertilizantes químicos e adoção de bioinsumos, além de compostagem, gestão eficiente da água, com uma cultura não irrigável”, explicou.

A técnica está em uso em fazendas da Scheffer – certificada com o selo Regenari -, no cultivo de algodão, soja, milho e gado de corte, em Buriticupu (MA), numa área de 4.040 hectares; e nas regiões de Juara, União do Sul e Sapezal (MT).

CLIQUE E SAIBA MAIS SOBRE A AGRICULTURA REGENERATIVA NO MARANHÃO

JUSTIÇA E DESAFIOS AMBIENTAIS

O juiz maranhense Douglas de Melo Martins, tratou sobre desafios ambientais contemporâneos, ressaltando o papel do Poder Judiciário na resolução dos conflitos gerados a partir dessa temática. Ele exemplificou casos e decisões do TJMA em ações judiciais envolvendo causas ambientais com repercussão ampla na sociedade.

Titular da Vara da Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís, entusiasta da defesa ambiental, o magistrado salientou que questões ambientais ocupam a agenda global e inspiraram declarações e legislações, desde a segunda metade do século XX, sendo pauta da Conferência da ONU sobre meio ambiente, em Estocolmo, em 1972, e conteúdo da Constituição Federal Brasileira.  

Citando o sociólogo alemão Ulrich Beck, e sua obra Sociedade de Risco, apontou para a  necessidade se “pensar globalmente e agir localmente”, quando se fala em questões ambientais. “Precisamos evoluir da cultura do descarte irregular de lixo, desperdício de água, mau reaproveitamento de resíduos; poluição sonora, maus tratos a animais, uso predatório dos recursos naturais e poluição para uma cultura de conscientização ambiental, preservação ambiental, sustentabilidade, reutilização e reciclagem, diminuição do consumo, cuidado com a casa comum”, concluiu.

VEJA A APRESENTAÇÃO SOBRE DESAFIOS AMBIENTAIS CONTEMPORÂNEOS

Núcleo de Comunicação da ESMAM 

(esmam@tjma.jus.br) 

(98) 3235 3231