Julgamento do REsp 1.846.649/MA (ref. 1ª tese do IRDR 5)

Tema 1.061/STJ
16/12/2021
ASSCOM CGJMA

Em decisão do último dia 24 de novembro, o STJ negou provimento ao Recurso Especial nº 1.846.649/MA, que trata da questão jurídica apresentada na 1ª tese do IRDR nº 53.983/2016 - Tema 5 do TJMA.

A Segunda Seção, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do ministro relator Marco Aurélio Bellizze.

Para os fins repetitivos, foi aprovada a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II )".

O julgamento era muito aguardado pelo Judiciário maranhense, que agora poderá julgar milhares de processos das comarcas do interior e da capital.

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