Maranhão implanta ação de biometria e documentação da população carcerária

Projeto do CNJ e parceiros vai garantir identificação civil e emissão de documentos às pessoas privadas de liberdade
13/12/2021
Juliana Mendes

O Maranhão é o quarto estado da Federação a integrar a Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos às pessoas privadas de liberdade, uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio do Programa Fazendo Justiça, em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e mais de 150 instituições, realizada com o objetivo de ampliar o acesso a direitos e políticas de cidadania às pessoas privadas de liberdade, através da emissão de documentação básica. A Ação Nacional foi lançada nesta segunda-feira (13), no Fórum Des. Sarney Costa, com a presença de autoridades do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (SEAP), entre outras instituições.

O serviço de identificação civil e emissão de documentação vai beneficiar tanto as pessoas que adentram o sistema prisional no Maranhão, no momento da audiência de custódia – quando confirmada a prisão -, quanto aquelas que já se encontram em cumprimento de pena, passando a integrar uma base de dados nacional para emissão de documentação básica, incluindo certidões tardias ou segundas vias de documentos de identificação civil. Em 2017, dados do Executivo federal coletados em 14 estados indicavam que 8 entre 10 pessoas privadas de liberdade não possuiam documento em seus prontuários, situação que é constantemente citada pelos egressos do sistema prisional como entrave para a retomada da vida em sociedade. 

O lançamento da Ação Nacional foi precedido de ações de treinamento, nos dias 23 e 24 de novembro, para servidores e servidoras da Justiça Estadual, Justiça Federal, Unidade de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça do Maranhão (UMF-TJMA) e da Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP) que atuam nas áreas de Tecnologia da Informação, Audiência de Custódia e na Corregedoria Geral de Justiça, sobre o uso de kits biométricos distribuídos aos tribunais de todo o país, referentes ao Fluxo Contínuo de Coleta Biométrica e Emissão de Documentos para Pessoas Privadas de Liberdade.

A solenidade de lançamento da Ação e assinatura do Protocolo de Intenções contou com a participação do vice-presidente do TJMA, desembargador Vicente de Paula Castro, representando o desembargador Lourival Serejo, presidente do TJMA; do corregedor-geral da Justiça, desembargador Paulo Velten Pereira; do juiz auxiliar da Presidência do CNJ e Coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), Luis Geraldo Sant´Ana Lanfredi; do juiz coordenador da Unidade de Monitoramento do Sistema Carcerário (UMF/TJMA), Marcelo Moreira, representando o desembargador Marcelo Carvalho; do secretário estadual de Administração Penitenciária, Murillo Andrade; dos juízes auxiliares do CNJ/DMF Fernando Mello e Wlater Godoy; da juíza auxiliar da presidência do Superior Tribunal Eleitoral (TSE), Simone Trento; e do diretor de Políticas Penitenciárias do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), Sandro Abel de Sousa Barradas.

O juiz Fernando Mello, auxiliar da Presidência do CNJ no DMF, explicou que o projeto do Conselho Nacional de Justiça se apoia em muitos parceiros como TSE, DEPEN, PNUD/ONU e Arpen/Brasil, indispensáveis ao objetivo final que é o fluxo de documentação civil das pessoas em privação de liberdade, considerando a realidade de desconhecimento sobre as pessoas que estão no sistema penal brasileiro e que não conseguem exercer direitos de cidadania ao fim do cumprimento de pena por falta de documentação, como educação, previdência social, mercado de trabalho, Sistema Único de Saúde e outros benefícios sociais. “A iniciativa traz benefícios para a cidadania, segurança pública, com a identificação confiável, e economia aos cofres públicos”, explicou.

Para o coordenador do eixo de sistemas e identificação do programa Fazendo Justiça, Alexander Cambraia (CNJ), que coordenou o trabalho de implantação do serviço no Maranhão, o estado tem a perspectiva de se tornar um caso de sucesso na implantação do projeto, considerando o alinhamento entre as instituições que é importante tendo em vista a complexidade que envolve a emissão da documentação por meio de cadastro biométrico autenticado. “É muito importante esse alinhamento entre os atores do processo no mesmo objetivo, algo que percebemos avançado no Maranhão e que vai ajudar muito”, avalia.

O juiz auxiliar da Presidência do CNJ e Coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), Luis Geraldo Sant´Ana Lanfredi, observou que a implantação do serviço representa uma das principais ações do programa Fazendo Justiça, ao buscar devolver sentido às pessoas em situação de vulnerabilidade que adentram o sistema prisional, enquanto uma política de estado que volta a atenção de forma humanizada para garantir direitos da população prisional. Ele ressaltou o bom trabalho da UMF/TJMA e o avanço do sistema prisional do Maranhão nos últimos anos, que passou a ser considerado uma referência. “O Maranhão não poderia deixar de ser um dos primeiros estados abraçados com essa iniciativa que tem o compromisso de buscar um país melhor, mais inclusivo e fraterno, e que pertence a todos”, pontuou.

O desembargador Vicente de Paula Gomes de Castro ressaltou que a integração do TJMA à Ação Nacional de Identificação Civil representa mais um passo à frente nas atividades inerentes ao Poder Judiciário, que vai proporcionar mais dignidade às pessoas que saem do sistema penitenciário, que hoje deixam o sistema com estigmas sociais. “Esse é objetivo maior é proporcionar dignidade a esses egressos e também vai evitar problemas de homonímia que podem causar a prisão de pessoas inocentes”, observou.

O desembargador Paulo Vélten Pereira, corregedor-geral da Justiça do Maranhão, avaliou que a implantação do serviço de biometria e identificação civil reflete o compromisso do Poder Judiciário com o objetivo de assegurar direitos para pessoas privadas de liberdade, tema que também é prioridade no trabalho da Corregedoria Geral da Justiça. “O Poder Judiciário precisa estar comprometido com a cidadania, direitos humanos e a integração das pessoas para que retornem da melhor forma possível ao convívio social”, frisou. 

Para o juiz Marcelo Moreira, coordenador da UMF/TJMA, a Ação representa mais um passo que o Maranhão dá rumo à melhoria do sistema prisional, que tem evoluído nos últimos anos em estrutura e no desenvolvimento de ações de ressocialização, cumprindo o papel de retirar da invisibilidade as pessoas que são privadas do exercício de direitos pela simples falta de documentação civil. “A UMF/TJMA tem se destacado no cenário nacional e atualmente estamos desenvolvendo o projeto-piloto da Central de Regulação de Vagas, que é um dos mais importantes do programa Fazendo Justiça e que seremos o primeiro estado do país a implantar”, informou.

O secretário estadual de Administração Penitenciária, Murillo Andrade, afirmou que a falta de identificação é um dos principais problemas enfrentados no trabalho do sistema prisional, principalmente nas portas de entrada. “Com essa ação conjunta teremos uma facilitação para as secretarias e ao mesmo tempo será conferida mais dignidade e benefícios às pessoas privadas de liberdade, avançando cada vez mais na ressocialização e humanização”, avaliou.

A solenidade também contou com a presença de juízes, juízas, promotores(as) de Justiça, defensores(as) públicos, policiais, e outros representantes de instituições ligadas à temática prisional.

Acesso o álbum da solenidade no Flickr do TJMA:

Ação Nacional de Indesntificação Civil

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