Recomendação 50 - Direito ao nome sobre exigências não estabelecidas na Lei de Registros Públicos, para fins de registro de nascimento ou de óbito de crianças.
Recomendação 49 - Adesão dos órgãos prestadores de serviços notariais e de registro à Campanha Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica.
Recomendação 47 - Medidas preventivas a atos de violência patrimonial ou financeira contra pessoa idosa.
Recomendação 46 - Medidas preventivas a atos de violência patrimonial ou financeira contra pessoa idosa no período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN).
Recomendação 41 - Dispensa dos Cartórios de Registro de Imóveis da anuência dos confrontantes (Leis nº 6.015/1973 e nº 13.838/2019).
Recomendação 40 - Prazos e informações a serem prestadas ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC.
Recomendação 39 - Observância das decisões da Corregedoria Nacional de Justiça relacionadas à vedação de designação de interinos parentes de antigos delegatários titulares das serventias vagas.
Recomendação 36 - Vedação aos Tribunais de Justiça de regulamentarem a averbação de divórcio por declaração unilateral emanada de um dos cônjuges.
Recomendação 28 - Celebração de convênios de tribunais e com notários e registradores do Brasil para a instalação de centros judiciários de solução de conflitos.
Recomendação 24 - Recomenda aos responsáveis, titulares e interinos que não se utilizem pessoalmente da modalidade do teletrabalho.
Recomendação 23 - Registro da profissão dos pais a serviço do seu país nos assentos e certidões de nascimento dos seus filhos nascidos no Brasil.
Recomendação 22 - Realização, nos tabelionatos de notas, de inventário, partilha, separação consensual, divórcio consensual e extinção consensual de união estável, quando houver filhos ou herdeiros emancipados.
Recomendação 19 - Instituição de Banco de Dados de óbitos de pessoas não identificadas, nos estados que possuem Central de Registro Civil.
Recomendação 18 - Expedição de certidão de óbito no estabelecimento de saúde em que ocorra o falecimento.
Recomendação 17 - Promoção de campanhas e mutirões que visem ao registro civil de nascimento.
Recomendação 11 - Formação e manutenção de arquivo de segurança pelos responsáveis pelas serventias do serviço extrajudicial de notas e de registro.
Recomendação 9 - Formação e manutenção de arquivo de segurança pelos responsáveis pelas serventias do serviço extrajudicial de notas e de registro.
Recomendação 6 - Uso de papel de segurança unificado para a emissão de certidões pelos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais.
Recomendação 3 - Cientificação prévia das partes, em atos notariais, da possibilidade de obterem Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.