Poder Judiciário/extrajudicial

PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Provimento 188 - Funcionamento da nova Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), versão 2.0.

Provimento 187 - Esclarecer a dispensa de escritura pública nos contratos ou termos administrativos dedesapropriação extrajudicial.

Provimento 186 - Adequa redação do § 5º do art. 356 do Código Nacional de Normas ao teor do § 3º do art. 14 da Lei nº 9.492/1997, referente ao Marco Legal de Garantias. 

Provimento 185 - Altera a Tabela de Temporalidade de Documentos para adequar o prazo de guarda de depósito, ficha de depósito, abertura de firma e livro de reconhecimento de firma como autêntica.

Provimento 184 - Estabelece normas gerais para a realização do Exame Nacional de Cartórios – ENAC.

Provimento 183 - Reconhecimento de firma de títulos procedentes de entes coletivos.

Provimento 182 - Modelos únicos de certidão de nascimento, de casamento e de óbito.

Provimento 181 - Altera redação de artigo específico do Código Nacional de Normas.

Provimento 180 - Trata do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – Serp.

Provimento 179 - Altera redação de artigo específico do Código Nacional de Normas que trata da AEDO.

Provimento 178 - Dispensar a exigência para os atos de autenticação digital submetidos ao módulo CENAD, de Autorização Eletrônica de Viagem e de Reconhecimento de Assinatura Eletrônica.

Provimento 177 - Regulamenta o procedimento para restauração e suprimento de registro civil diretamente nos cartórios de registro civil de pessoas naturais.

Provimento 176 - Altera as regras do exercício da interinidade de serventias extrajudiciais vagas (ADI n. 1.183/DF/STF).

Provimento 174 - Regulamenta o dever dos notários e registradores em comunicar as mudanças de titularidades de imóveis aos municípios.

Provimento 173 - Altera redação do art. 444-E do Código Nacional de Normas.

Provimento 171 - Altera redação dos artigos 425 e 431 do Código Nacional de Normas.

Provimento 170 - Altera o prazo para transposição integral de todas as matrículas para fichas soltas e para disponibilização dos dados estruturados do Livro n. 4 - Indicador Real e do Livro n. 5 - Indicador Pessoal.

Provimento 169 - Dispõe sobre o registro único da incorporação e da instituição do condomínio especial sobre frações ideais.

Provimento 168 - Proposta de solução negocial prévia ao protesto, sobre a proposta de renegociação de dívida já protestada.

Provimento 167 - Atualização e uniformização nacional das regras e procedimentos do protesto comum, falimentar e de sentença condenatória.

Provimento 164 - Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos, Tecidos e Partes do Corpo Humano - AEDO.

Provimento 163 - Diretrizes e parâmetros para implantação, utilização e funcionamento do sistema do Processo Judicial Eletrônico nas Corregedorias (PJeCor).

Provimento 162 - Celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a Corregedoria Nacional de Justiça e magistrados, servidores e serventuários do Poder Judiciário ou delegatários de serventias extrajudiciais.

Provimento 161 - Deveres de prevenção à lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo e proliferação de armas de destruição em massa (PLD/FTP). Atualiza regra de cumulação da atividade notarial e de registro com o exercício de mandato eletivo.

Provimento 159 - Institui o FIC-ONSERP, o FIC-RCPN e o FIC-RTDPJ e dispõe sobre suas receitas.

Provimento 158 - Estabelece o Programa Permanente de Regularização Fundiária Plena de Núcleos Urbanos Informais e Favelas - “Solo Seguro - Favela”.

Provimento 157 - Autenticação de usuários, assinatura eletrônica e lista de serviços eletrônicos confiáveis do ON-RCPN.

Provimento 156 - Normas a serem observadas nas inspeções e correições de competência da Corregedoria Nacional de Justiça, nas unidades judiciais e administrativas dos tribunais e nos serviços notariais e de registro.

Provimento 153 - Procedimento de alteração extrajudicial do nome perante o Registro Civil das Pessoas Naturais.

Provimento 152 - Aprimora as regras de averbação de alteração de nome, de gênero ou de ambos de pessoas transgênero.

Provimento 151 - Registro de natimorto e procedimento de promoção do registro de nascimento de criança ou adolescente no caso de omissão.

Provimento 150 - Estabelece regras para o processo de adjudicação compulsória pela via extrajudicial (art. 216-B da Lei nº 6.015/1973).

Provimento 149 - CÓDIGO NACIONAL DE NORMAS DA CORREGEDORIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

Provimento 147 - Política permanente de enfrentamento de violência contra a mulher, adota protocolo para o atendimento a vítimas e recebimento de denúncias envolvendo magistrados, servidores do Poder Judiciário, notários e registradores.

Provimento 146 - Esclarece limites do termo declaratório formalizado perante o cartório de registro civil das pessoas naturais e trata da exigência do registro de documento público estrangeiro.

Provimento 145 - Institui o Prêmio “Solo Seguro”.

Provimento 144 - Estabelece o Programa Permanente de Regularização Fundiária na Amazônia Legal e institui a Semana Nacional de Regularização Fundiária.

Provimento 142 - Instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados.

Provimento 141 - Termo declaratório de reconhecimento e dissolução de união estável perante o registro civil das pessoas naturais, alteração de regime de bens na união estável e a sua conversão extrajudicial em casamento.

Provimento 140 - Estabelece o programa de enfrentamento ao sub-registro civil e de ampliação ao acesso à documentação básica e institui a Semana Nacional do Registro Civil.

Provimento 132 - Altera Prov. 130, sobre diretrizes e parâmetros para implantação, utilização e funcionamento do sistema do PJeCor.

Provimento 131 - Altera redação do § 3º do art. 7º do Provimento nº 62.

Provimento 127 - Disciplina a Plataforma do Sistema Integrado de Pagamentos Eletrônicos – SIPE para os serviços notariais e de registro.

Provimento 121 - Procedimento da usucapião extrajudicial nos serviços notariais e de registro de imóveis.

Provimento 120 - Autorização Eletrônica de Viagem (AEV) nacional e internacional de crianças e adolescentes até 16 anos desacompanhados. 

Provimento 119 - Procedimentos de apostilamento.

Provimento 117 - Manutenção dos serviços extrajudiciais durante a pandemia, considerando o caráter essencial ao exercício da cidadania.

Provimento 115 - Institui a receita do fundo para implementação e custeio do SREI e estabelece a forma do seu recolhimento.

Provimento 114 - Manutenção dos serviços extrajudiciais durante a pandemia, considerando o caráter essencial ao exercício da cidadania.

Provimento 108 - Envio de dados pelas corregedorias estaduais, relativos às obrigações impostas a notários e registradores, em cumprimento do Provimento 88.

Provimento 107 - Proibição de cobrança de valores dos consumidores finais dos serviços prestados pelas centrais cartorárias em todo o território nacional.

Provimento 103 - Autorização Eletrônica de Viagem nacional e internacional de crianças e adolescentes até 16 (dezesseis).

Provimento 90 - Controles a serem adotados visando à prevenção dos crimes de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo.

Provimento 89 - Regulamenta o CNM, o SREI, o SAEC, o SREI e estabelece diretrizes para o estatuto do ONR.

Provimento 85 - Adoção dos objetivos da Agenda 2030 pelas corregedorias e serviço extrajudicial.

Provimento 83 - (Alt. Prov. nº 63) Paternidade Socioafetiva. 

Provimento 82 - Averbação, nos registros de nascimento e de casamento dos filhos, da alteração do nome do genitor.

Provimento 81 - Renda mínima do Registrador Civil de Pessoas Naturais.

Provimento 80 - Trata da publicidade da lista de vacância das serventias extrajudiciais de notas e de registro que serão submetidas a concurso público.

Provimento 79 - Política institucional de Metas Nacionais do Serviço Extrajudicial.

Provimento 77 - Designação de responsável interino pelo expediente.

Provimento 76 - (Alt. Prov. nº. 45) Periodicidade do recolhimento da renda líquida excedente pelos interinos do serviço de notas e registros públicos.

Provimento 74 - Padrões mínimos de tecnologia para segurança, integridade e disponibilidade de dados pelos serviços notariais e de registro.

Provimento 73 - Alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero.

Provimento 62 - Uniformização dos procedimentos para a aposição de apostila em documentos públicos.

Provimento 61 - Informação do CPF, do CNPJ e dados necessários à qualificação das partes nos feitos distribuídos ao Judiciário e aos serviços extrajudiciais.

Provimento 59 - (Alt. Prov. 48) Diretrizes para o sistema de registro eletrônico de títulos e documentos de pessoas jurídicas. 

Provimento 56 - Consulta ao RCTO para processar inventários e partilhas judiciais e lavrar escrituras públicas de inventári

Provimento 50 - Conservação de documentos nos cartórios extrajudiciais.

Provimento 45 - (Rev. Prov. 34) Manutenção e escrituração dos livros Diário Auxiliar, Visitas e Correições e Controle de Depósito Prévio pelos titulares e interinos do serviço extrajudicial de notas e registros públicos.

Provimento 44 - Estabelece normas gerais para o registro da regularização fundiária urbana.

Provimento 40 - Instituição e funcionamento da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC.

Provimento 39 - Instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB.

Provimento 35 - Início da vigência do Provimento 34. 

Provimento 31 - Instituição e funcionamento da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC.

Provimento 27 - Facultatividade e competência nos contratos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil de veículos.

Provimento 25 - Regulamentação do Malote Digital nas serventias de notas e de registro.

Provimento 24 - Alimentação dos dados no sistema “Justiça Aberta”.

Provimento 17 - Emissão de certidões de nascimento nos estabelecimentos de saúde que realizam partos. 

Provimento 16 - Recepção de indicações de supostos pais e reconhecimento espontâneo de filhos perante os registradores.

Provimento 15 - Emissão de certidões em papel de segurança unificado, fornecido pela Casa da Moeda (alteração de data).

Provimento 14 - Emissão de certidões em papel de segurança unificado, fornecido pela Casa da Moeda.

Provimento 12 - Remessa dos nomes e endereços dos alunos que não possuem paternidade estabelecida.