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A Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Maranhão (CIJ-TJMA) realizou, nesta sexta-feira (9/8), o I Encontro Estadual do Judiciário pela Primeira Infância. O evento tem como objetivo promover a discussão e o avanço de políticas públicas voltadas para o desenvolvimento integral das crianças de 0 a 6 anos, com especial atenção àquelas acolhidas por instituições e em condições de vulnerabilidade social e abandono. 

O encontro, realizado no auditório da Associação dos Magistrados (AMMA), teve o apoio da Escola Superior da Magistratura do Maranhão (ESMAM), reunindo diversos profissionais do sistema de garantia de direitos da infância, como membros do Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, além de profissionais das áreas de psicologia, serviço social, saúde e educação. 

Ao abrir as atividades, a desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza, presidente da CIJ-TJMA, ressaltou a importância de unir forças para garantir o cuidado essencial a essa faixa etária. “Como Judiciário, devemos direcionar nossos investimentos e atenções para essas crianças, para colhermos um futuro mais promissor. É imperativo que cada magistrado, na sua respectiva comarca, adote uma perspectiva diferenciada em cada processo que envolva crianças, com a mesma seriedade com que tratamos a violência doméstica e familiar contra as mulheres, pois são questões muito interligadas”, avaliou.

A desembargadora Ângela Salazar, representando o presidente do TJMA, desembargador Froz Sobrinho, apontou para a ausência de políticas públicas efetivas para as crianças institucionalizadas e que sofreram abandono numa fase fundamental para a formação do ser humano. “Devemos nos sensibilizar e fazer desse espaço uma oportunidade de troca de experiência e construção de novos olhares, fortalecendo o papel do Judiciário e do sistema de garantias de direitos sobre essa questão”, disse. 

A desembargadora Sônia Amaral, diretora da ESMAM, reforçou a importância do encontro como oportunidade de reflexão e aprimoramento das ações. “Parabenizamos essa iniciativa inovadora, realizada em parceria com o Comitê Gestor Local pela Primeira Infância, para discutir e compartilhar experiências sobre como garantir direitos e melhorar a qualidade de vida das crianças nos primeiros anos”, concluiu.

Também integraram o dispositivo de honra a juíza auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça, Karina Bogéa, e o vice-presidente da AMMA, juiz Marco Adriano Fonseca.

POLÍTICA DA PRIMEIRA INFÂNCIA 

A série de palestras teve início com a palestra do professor, mestre e filósofo Vital Didonet, vice-presidente mundial da Organização Mundial para a Educação Pré-Escolar (OMEP), participou que falou, por videoconferência, sobre a importância do cuidado na Primeira Infância como uma política pública. “Foi com essa concepção que o marco legal da primeira infância estabeleceu como primeira diretriz a elaboração das políticas da primeira infância, o interesse superior da criança. E o melhor interesse da criança, por exemplo, não existe teoricamente nem acontece por determinação genérica ou em alguns atos isolados de atendimento. É preciso uma tessitura de cuidados, enfim, uma cultura do cuidar”, explicou. 

O juiz Delvan Tavares Oliveira, titular da Vara da Infância e da Juventude de Imperatriz, tratou sobre a política judiciária e formação do Comitê Gestor Local pela Primeira Infância, que tem como objetivo implementar e monitorar a política nacional pela primeira infância, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para garantir os direitos das crianças de 0 a 6 anos, promover a articulação interinstitucional de forma integrada e multidisciplinar, além de desenvolver ações de capacitação e formação para profissionais que trabalham com a primeira infância e assegurar a efetivação dos direitos previstos no Estatuto da Criança  e do Adolescente (ECA) e em outras legislações pertinentes. “Nós precisamos fomentar a cultura do cuidado da proteção. Porque vivemos num país que ainda tolera ou é entusiasta da cultura da violência contra crianças e adolescentes. Vivemos numa sociedade que tende a normalizar esse tipo de violência a pretexto de muitas coisas, inclusive de orientar e educar”, asseverou.

O magistrado destacou o projeto Entregar Também é Amar, realizado pelo Judiciário do Maranhão, para prevenir e evitar as entregas indevidas de crianças para adoção. O objetivo é informar e conscientizar a sociedade sobre a legalidade e os procedimentos da entrega de crianças por seus genitores à Justiça da Infância e Juventude, e orientar os profissionais que atuam nas áreas da saúde, assistência social e demais órgãos do sistema de proteção à infância. “São palestras e dinâmicas de aproximação entre profissionais do sistema de saúde, Tribunal de Justiça e mulheres gestantes e puérperas que pretendam entregar legalmente seus filhos para adoção, sem passar por julgamentos e constrangimentos”, explicou. 

CONVIVÊNCIA FAMILIAR E PARENTALIDADE

Durante o encontro sobre a primeira infância, a juíza Katty Braun, integrante da Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional do Mato Grosso do Sul (CEJAI), ressaltou a importância do direito à convivência familiar e comunitária para crianças e adolescentes. Ela destacou que a convivência familiar é um direito fundamental, garantido tanto pela Constituição Federal quanto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A magistrada enfatizou que esse direito é tão essencial quanto o direito à vida e à saúde, pois a família é uma base da sociedade e desempenha um papel crucial na proteção e na saúde

Coordenadora da Infância e da Juventude do TJMS e secretária-adjunta da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude (Abraminj), a magistrada específica que, nos casos em que a família original não pode garantir o bem-estar da criança, o ECA prevê medidas como o acolhimento institucional. No entanto, frisou que essas medidas devem ser especiais e temporárias, sempre buscando preservar os vínculos familiares.

Katty Braun enfatizou a necessidade de fortalecer as famílias para que possam cumprir seu papel de cuidado, com apoio e orientação adequados. Ela destacou a importância de combater a pobreza, as drogas e as doenças mentais, além de garantir vagas em creches, serviços de saúde do SUS e assistência social robusta. Segundo a juíza, é crucial que o Poder Executivo municipal esteja envolvido na execução dessas políticas públicas, para evitar que as crianças sejam afastadas de suas famílias.

A professora doutora Bruna Barbieri Waquim fez reflexões sobre a Parentalidade Positiva, como uma estratégia intersetorial de prevenção à violência. Ela destacou a importância de repensar o cuidado e a proteção na infância e criticou a visão tradicional de obediência inquestionável aos pais, que muitas vezes silencia os filhos mesmo diante de abusos. 

A assessora jurídica do TJMA ressaltou que, atualmente, as relações tóxicas entre pais e filhos são mais reconhecidas, e que essas dinâmicas podem ter efeitos duradouros e intergeracionais. A parentalidade positiva, segundo ela, é uma abordagem que promove um relacionamento baseado em respeito, acolhimento e não violência, e é uma estratégia essencial para prevenir a violência dentro das famílias.

“Vejam a força da adoção dessa filosofia da parentalidade positiva, que é uma parte do processo de educação das crianças que respeita a sua condição de sujeito de direitos, que trata o relacionamento entre pais e filhos baseado no respeito, no acolhimento e na não-violência. Essa parentalidade positiva surge muito mais do que só uma filosofia, surge como um conjunto de técnicas para ensinar esses pais a forma mais saudável, mais positiva  mas respeitosa, pro desenvolvimento do que chamamos muito menos de poder familiar e muito mais de responsabilidade familiar”, finalizou.

OFICINAS TEMÁTICAS 

O encontro prosseguiu no turno da tarde, com a palestra “Várias Infâncias”, ministrada por Bianca Joseph Bezerra, integrante do Comitê da Diversidade do TJMA, e oficinas temáticas simultâneas, tratando sobre Medidas Protetivas de Acolhimento e suas interfaces (Delvan Tavares Oliveira),  O atendimento às mulheres que manifestam interesse em realizar a entrega voluntária de crianças para adoção (Januária Silva Reis e Ana Cláudia), A importância da cultura de paz na Primeira Infância (NEJUR-TJMA).

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