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Garantir o acesso aos serviços de saúde pública e suplementar com base em critérios técnicos, políticas públicas e jurisprudências atualizadas é uma das questões que está sendo debatida pelo Judiciário maranhense no II Seminário de Saúde Pública e Suplementar, promovido pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, Comitê Estadual de Saúde e Escola Superior da Magistratura (ESMAM). O evento foi aberto nesta quinta-feira (3), na Associação dos Magistrados (AMMA),  com transmissão ao vivo pelo canal da ESMAM no YouTube.

Na abertura, o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça Richard Paulro Pae Kim ressaltou o papel do CNJ na definição das políticas públicas sobre a judicialização da saúde. “Paralelamente a todas as ações que estamos implantando para superar a judicialização do setor, temos de continuar nossos investimentos na mediação e na conciliação para evitar o ingresso de novas ações judiciais, trabalhando na fase pré-processual”, enfatizou.

Conselheiro do CNJ, Richard Paulro Pae Kim

Supervisor do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (FONAJUS), Pae Kim destacou ações desenvolvidas pelo Fórum, como a expansão e melhorias do Banco Nacional de Pareceres (e-NatJus) - banco de dados nacional que abriga pareceres técnico-científicos e notas técnicas para auxiliar juízes e juízas na tomada de decisão em processos que envolvem a judicialização da saúde. “Está sendo discutida a possibilidade de ampliação do sistema E-NatJus, para levar aos juízes informações sobre saúde digital. A proposta prevê incluir novos pareceres e adicionar contatos de profissionais de saúde e cursos, entre outros recursos”, salientou.

CRITÉRIOS TÉCNICOS

O conselheiro enfatizou a necessidade do Judiciário atuar com base em dados seguros e disse que está prevista a renovação do projeto desenvolvido pelo Hospital Sírio Libanês, que visa qualificar e racionalizar a judicialização da saúde no Brasil. Por meio do Termo de Cooperação nº 042/2020, celebrado entre o CNJ e o Ministério da Saúde, o hospital tem atuado para capacitar os profissionais dos NATJUS com cursos presenciais e à distância, atender às demandas oriundas do CNJ e dos Comitês Estaduais da Saúde para a elaboração de pareceres técnico-científicos sobre novos fármacos e procedimentos e também disponibilizar aos núcleos, quando solicitado, tutoria prestada pelos Núcleos de Excelência na área da medicina.

Para o presidente do TJMA, desembargador Paulo Velten Pereira, em matéria de saúde, o Judiciário tem que estar atento, dialogando com todos os atores do processo – médicos, administradores e gestores públicos -, baseando-se, sobretudo, no conhecimento técnico. “É necessário discutir e considerar as mais variadas experiências, sem se descuidar das jurisprudências e orientações do CNJ”, pontuou.

Na opinião do desembargador Jamil Gedeon, presidente do Comitê Estadual de Saúde do Maranhão, os magistrados e magistradas, enquanto componentes do sistema de justiça, são responsáveis também pela saúde da população. “É para contribuir com essa missão, que esse seminário está sendo realizado, sob um recorte epistemológico deveras oportuno, com uma temática abrangente: temas sensíveis, imprescindibilidade da ciência e jurisprudência atual”, disse.

O diretor da Escola Superior da Magistratura do Maranhão, desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos, enfatizou que a saúde é um tema transversal, que perpassa pelo direito propriamente dito, pela gestão administrativa, pela técnica científica médica e farmacêutica, dentre outros pontos relevantes. “Nesse seminário, buscaremos compreender os pontos de vista dos diversos personagens envolvidos sempre tomando como ponto de partida os direitos fundamentais dos indivíduos com enfermidades, sem olvidar das políticas pública e suplementar de saúde que atingem a coletividade”, finalizou o magistrado, responsável pela instalação da Vara de Saúde, criação do NATJUS e do CEJUSC de Saúde em São Luís.

Durante a programação, que se estendeu até sexta-feira (4), palestrantes de alta qualidade técnica e vivência profissional abordaram matérias que vão da Prescrição off label ao SUS; do NATJUS nacional e estadual aos desafios da gestão do SUS em hospitais de alta complexidade, perpassando pela análise da judicialização da saúde sob as lentes dos tribunais superiores.  

ATUAÇÃO DO SUS

SUS: Tudo para Todos? Com esta indagação, a doutora em Saúde Coletiva Silvia Helena Cavalcante de Sousa conduziu as reflexões acerca da atuação do Sistema Único de Saúde (SUS). Especialista em gestão de hospitais universitários federais, ela destacou pontos sobre a evolução da política pública de saúde, desde a sua origem, na Constituição de 1988, até os desafios de acesso na contemporaneidade. 

"A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Porém, nos casos em que o cidadão ou cidadã não consegue usufruir desse direito, seja pela via pública ou da saúde suplementar, cabe à Justiça assegurar o acesso", concluiu.

NATJUS

A discussão sobre esse prosseguiu com a palestra "Natjus Nacional e Estadual: definição, composição, requisitos e abrangência das notas técnicas, diferenciação dos pareceres técnico-científicos e das perícias judiciais", ministrada pela coordenadora do Núcleo de Avaliação de Tecnologias em Saúde (NATS) do Hospital Sírio-Libanês/ Instituto Sírio-Libanês de Ensino e Pesquisa, Rachel Riera, Para a especialista, a diminuição das demandas em saúde talvez não seja possível, mas a qualificação destas assegura a sustentabilidade do SUS.

"Com as demandas judiciais relativas à saúde em crescimento - um aumento de 130% entre os anos de 2008 e 2017, segundo o CNJ-, a judicialização se consolida e o Natjus é de fundamental importância para a segurança das decisões judiciais em saúde. A composição dos Núcelos de Apoio Técnico do Judiciários foi um divisor de águas para a qualificação da tomada de decisão do juiz. As decisões em saúde agora têm um teor científico muito maior", enfatizou.

Rachel Riera ressaltou que o modelo de Natjus é elogiado no exterior, posicionando assim a Justiça brasileira como símbolo de inovação internacional. "Não há nenhum país no mundo que tenha esta estrutura que o Brasil tem de apoio técnico para tomada de decisão em saúde, inclusive apresentamos a outros países nossa iniciativa e temos sido bem recebidos", acrescentou.

O último dia do II Seminário de Saúde Pública e Suplementar também foi marcado pelas discussões em torno da responsabilidade civil no âmbito da prescrição médica, apresentada pela advogada Paula Moura Francesconi, que tratou sobre Cobertura e Responsabilidade Civil da Prescrição Off Label.

O evento reuniu magistrados e magistradas, servidores e servidoras do TJMA, no auditório da AMMA

Também estiveram na abertura, o corregedor-geral de Justiça, desembargador José de Ribamar Fróz Sobrinho;  o coordenador do Comitê Estadual de Saúde de Goiás e Supervisor do NATJUS, juiz Eduardo Perez de Oliveira; a supervisora do NATJUS do TJMA, juíza Laysa Paz Mendes; o procurador-geral do Estado, Rodrigo Maia; o presidente da AMMA, juiz Holídice Barros; representantes e gestores de órgãos de saúde pública e estabelecimentos de saúde privada, além de desembargadores(as) e juízes(as) do TJMA.

Veja AQUI quem são os palestrantes e a programação do segundo dia do evento 

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Desembargador Jamil Gedeon, presidente do Comitê Estadual de Saúde

Reveja o seminário no canal da ESMAM no YouTube

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