A capacidade civil da pessoa com deficiência e o regime de apoio serão temas de curso de formação continuada para magistrados e magistradas do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), no período de 17 de junho a 7 de julho. As aulas síncronas (on-line) e assíncronas serão realizadas na plataforma de educação a distância da Escola Superior da Magistratura (EAD-ESMAM).
São 40 vagas disponíveis no sistema acadêmico Tutor, de 30 de maio a 5 de junho.
Com duração de 30 horas, o curso credenciado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento da Magistratura (Portaria n°212/2021), para fins de promoção na carreira e vitaliciamento de juízes e juízas.
TOMADA DE DECISÃO APOIADA
O objetivo, de acordo com o projeto pedagógico, é analisar de forma mais ampla, sistemática e unitária as modificações trazidas ao ordenamento jurídico com a Lei 13.146, de 6 de julho 2015, discutindo especialmente seus impactos no Código Civil, no que se refere ao instituto da incapacidade civil, da curatela e da recente tomada de decisão apoiada.
O conteúdo está pautado na compreensão mais adequada e compatível sobre os direitos das pessoas com deficiência à luz da Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CDPD), que foi internalizada com status de Emenda Constitucional na ordem jurídica brasileira.
Integram a programação, a análise do antigo regime das incapacidades; a questão do discernimento; incapacidades absoluta e relativa; capacidade, autonomia e independência; capacidade civil da pessoa com deficiência e situações existenciais e familiares. Outro módulo tratará sobre sistemas de apoio; curatela: novo regime, legitimidade e características; o papel do curador e tomada de decisão apoiada.
DATA E HORÁRIO DAS AULAS SÍNCRONA:
20/06/2022 - 15h às 17h
27/06/2022 - 15h às 17h
04/07/2022 - 15h às 17h
O TUTOR
Atuará como tutor o advogado Vitor de Azevedo Almeida Júnior, doutor e mestre em Direito Civil pela UERJ, professor Adjunto de Direito Civil da UFRRJ, convidado da EMERJ, PUC-RJ e ESAP-RJ, vice-diretor do Instituto Brasileiro de Biodireito e Bioética (IBIOS).
Núcleo de Comunicação da ESMAM
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