Na aula magna proferida durante abertura do ano acadêmico de 2022, da Escola Superior da Magistratura do Maranhão, na segunda-feira (4), o juiz da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch, destacou a aplicação dos tratados internacionais no Direito Penal Brasileiro como um dos temas mais complexos, mais relevantes e, paradoxalmente, menos explorados no universo jurídico contemporâneo. O evento online e aberto ao público teve transmissão ao vivo pelo canal do Youtube EAD ESMAM.
Com títulos em Direito Constitucional pela Universidade de São Paulo (USP) e Universidade de Brasília (UNB), Mudrovitsch afirmou que o Brasil tem uma louvável tradição diplomática, muito destacada no engajamento e na contribuição para a construção de uma verdadeira ordem internacional multilateral. Mas admitiu que mesmo com esse relevante histórico, ainda há muito espaço para avançar, em matéria de diálogo e também de incorporação e de obrigações provenientes do direito internacional.
Para o advogado, a recepção de tratados internacionais no Brasil ganha especial relevo quando entra no espaço do Direito Internacional dos Direitos Humanos. “Não somente pela natureza da matéria, que demanda tratamento especial por parte do Estado, como previsto no texto constitucional brasileiro; mas mais do que isso. Porque além de um dever de observância por parte do Brasil, nos tratados ratificados, o nosso Estado, efetivamente, se encontra hoje vinculado às decisões que venham a ser tomadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos”, explicou.
Mudrovitsch abordou, ainda, diversas perspectivas em relação às quais as instituições brasileiras vem lidando com as obrigações e os compromissos que o Estado tem na sua agenda multilateral de proteção e afirmação das garantias inerentes à dignidade da pessoa humana.
Durante a aula, foram recapituladas funções do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, formalmente inaugurado com a Convenção Americana dos Direitos e Deveres do Homem em 1948, e o pacto de San José da Costa Rica, de 1969, além de vários protocolos adicionais à convenção e instrumentos especializados em temáticas relevantes, como as convenções que punem e previnem a tortura, desaparecimento forçado e a violência contra a mulher.
A solenidade de abertura do ano acadêmico da ESMAM foi dirigida pelo diretor da escola judicial, desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos, e contou com a participação da desembargadora Francisca Galiza (TJMA) e do desembargador federal Ney de Barros Bello Filho.
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