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Judiciário disciplina presença de crianças e adolescentes no Carnaval de Barão de Grajaú

Publicado em 14 de Fev de 2025, 9h30. Atualizado em 14 de Fev de 2025, 12h01
Por Helena Barbosa

Imagem horizontal, colorida, mostra crianças vestindo trajes tradicionais coloridos e adornadas com coroas de flores. A pessoa em primeiro plano está usando uma coroa de flores com cores vibrantes, incluindo amarelo, vermelho e azul. Há partículas no ar, possivelmente de flores ou pó colorido, que adicionam um efeito festivo à cena.

Crianças e os adolescentes em condutas proibidas serão entregues pais ou responsáveis, pelo Conselho Tutelar

foto/divulgação: -

Está proibida a participação de menores de 14 anos de idade, em festividades carnavalescas, pré-carnavalescas e seus ensaios, no período de 15 de fevereiro a 15 de março de 2025, em Barão de Grajaú. Se estiverem com os pais, responsáveis legais ou de pessoas autorizadas, os menores poderão participar do Carnaval entre 7 e 22 horas.

A proibição foi determinada pelo juiz Davi de Morais Meneses, titular da Comarca de Barão de Grajaú, por meio da Portaria-TJ – 632/2025, de 13 de janeiro de 2025, fundamentada no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90) e na Constituição Federal.

A Portaria diz respeito a criança com até 12 anos de idade incompletos e adolescente entre 12 e 18 anos de idade incompletos, e inclui espaços públicos e privados, como estádios, ginásios, quadras e campos desportivos, praças, boates ou semelhantes, clubes e parques de vaquejada.

APRESENTAÇÕES CULTURAIS

É proibida a participação de criança ou adolescentes – mesmo com autorização ou acompanhadas dos pais ou responsáveis legais -, em apresentações e concursos de danças com músicas de teor sensual, erótico, sexual, pornográfico ou que façam referência ao uso de drogas lícitas ou ilícitas e à prática de crimes.

A Portaria também proíbe a venda, o fornecimento, ainda que gratuitamente, a administração ou a entrega, de qualquer forma, aos menores de 18 anos de idade, de
bebidas alcoólicas e produtos que possam causar dependência física ou psíquica.

As crianças e os adolescentes surpreendidos em condutas proibidas serão entregues aos seus pais ou responsáveis, pelo Conselho Tutelar, mediante termo de responsabilidade.

FISCALIZAÇÃO

O juiz informa que crianças e adolescentes identificadas em condutas proibidas serão encaminhados aos seus pais ou responsáveis, pelo Conselho Tutelar, mediante termo de responsabilidade.

A fiscalização do cumprimento desta Portaria deverá ser realizada pelo Conselho Tutelar, pelas autoridades policiais civis e militares, pelo Ministério Público Estadual e Poder Judiciário. No ato de fiscalização, integrantes do Conselho Tutelar poderão recorrer ao auxílio de força policial, quando julgarem necessário.

Quando crianças e os adolescentes forem encontrados por Policiais Militares ou Civis em situações ilegais deverão ser entregues ao Conselho Tutelar, para adoção das medidas cabíveis.

DÚVIDAS

Em caso de dúvida quanto à idade ou responsabilidade de acompanhantes, a criança ou adolescente deverá ser conduzida pelo Conselho Tutelar, ou pelos Policiais à Delegacia de Polícia Civil, onde realizará as comprovações por meio dos documentos legais e liberada a seus representantes legais.

Os pais ou responsáveis que descumprirem os deveres do poder familiar, ou decorrentes de tutela ou guarda, negligenciando a fiscalização da conduta de seus filhos, tutelados ou curatelados e, desrespeitando a Portaria estarão sujeitos à pena de multa de três a vinte salários-mínimos.

Já os responsáveis pelos estabelecimentos ou empresários – inclusive coordenadores e proprietários de blocos de carnaval ou assemelhados deverão pagar multa de três a vinte salários-mínimos.

Assessoria de Comunicação
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