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5º Juizado Cível discute parceria com Procon para solucionar demandas de consumo

Ação é baseada em Termo de Cooperação Técnica firmado entre Tribunal de Justiça e Procon-MA

Publicado em 9 de Jan de 2025, 13h00. Atualizado em 14 de Jan de 2025, 9h35
Por Helena Barbosa

A possibilidade de parceria entre o 5º Juizado Cível e o Procon-Ma e “Viva Cidadão”, foi discutida esta quarta-feira, 8, no 5º Juizado Cível de São Luís, com o objetivo de  assegurar solução judicial para questões relacionadas aos direitos das pessoas consumidoras.

Em reunião com a presidente do Procon, Karen Barros, o juiz Alexandre Lopes de Abreu, titular do 5º Juizado Cível, resgatou as condições ajustadas no Termo de Cooperação Técnica - TCT (n. 13/2019), firmado entre o Tribunal de Justiça (TJMA) em 2019, e o aproveitamento das tecnologias disponíveis, especialmente em relação à disponibilidade da ferramenta de registro de reclamação nos juizados especiais, conhecida como “Atermação Online”.

Ficou acertada uma parceria entre os dois órgãos, que, se executadas, garantirá solução judicial para questões que envolvem o público consumidor e as empresas fornecedoras de produtos e serviços, nas quais serão aplicadas as normas de proteção dos direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor e outras normas.

ACORDOS ADMINISTRATIVOS

Por meio dessa parceria, será possível a remessa dos acordos administrativos celebrados pelo Procon-MA e pelo “Viva Cidadão”, em pedidos de homologação judicial, direcionados aos juízes e juízas dos Centros Judiciários de Conciliação e Juizados Especiais.

Também foi discutida a viabilidade de converter as reclamações administrativas apresentadas nos órgãos do Procon, que não resultaram em conciliação, em reclamações judiciais junto ao Juizado Cível localizado na área da residência da parte consumidora.

Outra medida é dar oportunidade para que as partes que tenham demandas que possam ser resolvidas nos Juizados possam formalizar suas reclamações de forma virtual, a partir das unidades do “Viva Cidadão”, ainda que a reclamação não seja decorrente da relação de consumo.

TREINAMENTO DAS EQUIPES

Para viabilizar a parceria, será necessário treinar as equipes dos dois órgãos para implantar o serviço em rede. Atendentes do Procon receberão formação no Centro de Cidadania do 5º Juizado Cível, para conhecer os procedimentos de reclamação virtual, nas diversas áreas da relação de consumo (vizinhança, conflitos pessoais, acidentes de trânsito e outras.

De outro lado, será ministrada formação pela equipe de técnicos do Procon-MA sobre o potencial de serviços que oferece à equipe do Centro Cidadania, para aperfeiçoar o atendimento do público pelo pessoal do 5º Juizado Cível.

O treinamento atenderá aos objetivos previstos na parceria e em conformidade com o Acordo de Cooperação Técnica já firmado entre o TJMA e o Procon-MA, em 2019, resgatado na reunião.

juiz Alexandre Abreu (ao centro), com equipes do 5º Juizado Cível de São Luísa e (ao lado) a diretora do Procon-MA,  Karen Barros.

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

O Termo de Cooperação Técnica n.° 13/2019, firmado entre o Tribunal de Justiça e o 5º Juizado Cível de São Luís, em 2019, tem por objetivo unir para garantir o atendimento da política nacional das relações de consumo, prevista na Lei nº 8.078/1990, que dispõe sobre a dispõe sobre aos direitos das pessoas consumidoras.

Com as ações previstas, a cooperação permitirá maior rapidez na pacificação e solução de conflitos do consumo, contribuindo para evitar ações na Jusatiça, estimular a utilização de métodos extrajudiciais e alternativos, facilitando o acesso à justiça, dando maior efeito à atuação do Procon e do TJMA, por meio da homologação, nos Juizados Especiais, de acordos firmados entre as partes no Procon, valendo a sentença como título executivo Judicial.

SOLUÇÃO JUDICIAL DE QUESTÕES DE CONSUMO

Alexandre Lopes explicou que a parceria pela formação de uma rede de atendimento ao público permitirá que as pessoas atendidas nas Unidades do “Viva Cidadão” possam conhecer e ser orientadas sobre os serviços oferecidos pelo 5º Juizado Cível e sobre o modo de acesso a esses serviços, assim como o Centro de Cidadania do 5º Juizado esclarecerá sobre os serviços do Viva Cidadão e do Procon.

De acordo com o juiz, essa medida visa garantir uma solução judicial para questões que envolvem os direitos das pessoas nas relações de consumo, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor. “Observo na parceria a ampliação dos mecanismos de acesso à Justiça”, destacou, comprometendo-se a empenhar esforços junto ao Tribunal de Justiça do Maranhão para facilitar as operações de integração dos sistemas.

A presidente do Procon-MA, Karen Barros, disse ter visto a parceria como um “fortalecimento da rede de proteção ao consumidor, uma vez que suas demandas encontrarão maior amplitude de solução”.

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça
asscom_cgj@tjma.jus.br

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