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Justiça de Imperatriz homologa acordo para garantir prestação dos serviços de saúde

Publicado em 15 de Out de 2024, 11h26. Atualizado em 15 de Out de 2024, 11h32
Por Michael Mesquita

Foi realizada na última semana, por intermédio da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, uma audiência na qual o Judiciário homologou um importante acordo entre a Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPEMA), o Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) e o Município de Imperatriz. Esse acordo foi firmado com o objetivo de assegurar a continuidade, com qualidade e eficiência, dos serviços de saúde no Hospital Municipal de Imperatriz (HMI) e no Hospital Municipal Infantil de Imperatriz (HMII).

Conforme os termos do acordo, foi desbloqueado o valor de R$ 4.350.000,00, que deverá ser aplicado no pagamento de fornecedores de insumos, medicamentos e prestadores de serviços essenciais ao funcionamento dos hospitais. Além disso, o Município deverá realizar depósitos mensais no valor de R$ 950.000,00 até o dia 20 de cada mês, garantindo a regularidade dos repasses para a manutenção dos serviços. Conforme a juíza Ana Lucrécia Sodré, titular da unidade judicial, o acordo visa, ainda, à regularização dos serviços de nefrologia no HMI, cuja continuidade será assegurada por contrato emergencial até a finalização de novo processo licitatório.

“A 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, com fundamento nos deveres de transparência e informação dos atos de feição pública, dentre os quais se inserem por regra a atividade jurisdicional, notadamente aquela prestada no bojo de demandas coletivas, que impactam diretamente a qualidade de vida do cidadão, vem tornar público a realização de acordos judiciais envolvendo o direcionamento de multas milionárias arbitradas por descumprimento de determinações do juízo no bojo de ações propostas pelo Ministério Público e Defensoria Pública do Estado em face do Município de Imperatriz, com vistas a garantir a continuidade, eficácia e qualidade dos serviços públicos de saúde entregues nesta regional, notadamente nos Hospitais Municipais de Imperatriz”, destacou a magistrada.

Ela explicou que, embora não versem sobre o mérito das demandas propriamente ditas, ainda pendentes de decisão final, os pactos noticiados, bem como todos os outros anteriormente estabelecidos envolvendo a mesma temática, se propõem a suavizar minimamente os problemas existentes. “A missão dessa unidade judicial é garantir que o serviço de saúde siga sem interrupções e de modo qualitativo e, principalmente, que a população possa fiscalizar a execução dos compromissos firmados (…) Para isso, o Sistema de Justiça seguirá atento na árdua tarefa de garantir direitos, atuando de forma democrática e cooperativa, dialogando com todos os envolvidos, sobretudo com os usuários do serviço, efetivos destinatários do bem jurídico pretendido”, ressaltou. Mesmo com os acordos firmados, o processo continua.


Assessoria de Comunicação
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